À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado
Senadora Regina Souza – presidente
Somos cidadãos preocupados com o nosso futuro e o de milhares de brasileiros que contribuem com a Previdência Social. Após alguns meses paralisada por conta dos eventos político-eleitorais, o tema da Reforma da Previdência volta à tona
Para piorar com um quadro de urgência que não combina com a complexidade do assunto que necessita ser mais discutido com toda a sociedade.
A reforma como está posta hoje quer impor uma idade mínima de 65 anos de idade para se aposentar e uma meta de 49 anos de serviço se quisermos receber a aposentadoria integralmente.
Não leva em conta aspectos regionais e sociais, principalmente entre os mais pobres – aqueles que começam a trabalhar mais cedo.
O Senado Federal realizou, no ano de 2017, a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Previdência. Foram realizadas 31 audiências públicas e ouvidas 140 pessoas, como representantes de órgãos governamentais, sindicatos, associações, empresas, além de membros do Ministério Público e da Justiça do Trabalho, deputados, auditores, especialistas, professores e outros.
Segundo aponta o relatório final, há inconsistência de dados e de informações anunciadas pelo Poder Executivo, que “desenham um futuro aterrorizante e totalmente inverossímil”, com o intuito de acabar com a previdência pública e criar um campo para atuação das empresas privadas.
De acordo com a Agência Senado, o relatório também aponta erros na proposta de reforma apresentada pelo governo; sugere emendas à Constituição e projetos de lei; além de indicar uma série de providências a serem tomadas para o equilíbrio do sistema previdenciário brasileiro, como mecanismos de combate às fraudes, mais rigor na cobrança dos grandes devedores e o fim do desvio de recursos para outros setores.
O relatório final foi enviado “para análise e adoção das providências e iniciativas cabíveis” para: Casa Civil; ministérios da Fazenda, do Planejamento, da Justiça e da Transparência; INSS, Secretaria de Previdência, Tesouro Nacional e Receita Federal; Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf); Conselho Nacional de Previdência Social; Polícia Federal, Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Tribunal de Contas da União (TCU).
Assim, os abaixo assinados pedem que esta comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado instale e promova uma ampla Audiência Pública para que toda a sociedade e seus representantes possam ampliar as discussões em torno da Reforma da Previdência.
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