Informativo – FAAPPA

Semana de 22 de abril

Bombeiros

Audácia, coragem, vontade de servir, competência, desprendimento e tantas outras mais qualidades, os Bombeiros têm mostrado à sociedade, principalmente, nestes últimos acidentes desastrosos como Mariana, Brumadinho e o mais recente na cidade do Rio de Janeiro. Igualmente, demonstraram a capacidade de salvar uma criança que estava com dificuldade de respirar e seus pais do desespero de perdê-la. Eles, também, transmitem a emoção, a alegria, o carinho e o amor, quando realizam uma tarefa de difícil solução. E esta quando acontece contagia a todos nós, levando-nos a nomeá-los não só como Bombeiros, mas sim como os verdadeiros Soldados da Solidariedade.

Entrevista

Brilhante e oportuna a entrevista da ministra Delaide Miranda Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), publicada neste jornal no domingo passado, dia 14. Os comentários e a abordagem que faz sobre as reformas pretendidas, recomendam uma reflexão de segurança e propósitos firmes, para não se cometer injustiças com uma parcela da sociedade mais vulnerável. Aposentados, pensionistas e pessoas idosas que tomaram conhecimento da entrevista, fazem a recomendação da leitura aos parlamentares que tem o dever e obrigação de apreciá-las, julgá-las e aprová-las, como representantes da sociedade no Congresso Nacional.

Decisão

O Desembargador Ronaldo Valle, Corregedor de Justiça da Região Metropolitana de Belém, em ofício circular aos diretores de secretaria das varas cíveis, penais e juizados especiais, fez a seguinte recomendação: “Recomendo a Vossa Senhoria a estrita observância do disposto no Art. 3º, inciso I, do Estatuto do Idoso, garantindo atendimento preferencial e imediato ao ADVOGADO IDOSO, devendo ser afixado na Secretaria ‘Aviso de Atendimento Preferencial’ a ADVOGADO IDOSO, bem como seja colocado tarjeta colorida nos processos em que uma das partes seja IDOSO, para melhor identificação”. Decisão sábia que as pessoas idosas, sensibilizadas, agradecem.

Explicação

O Governo Federal faz mudanças na concessão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Emite instrução normativa criando novas regras para pedidos e procedimentos. No entanto, não explica à sociedade e principalmente aos contribuintes e segurados do INSS, sobre o recolhimento dos recursos financeiros na conta Seguridade Social, assim como foram aplicados e quais os saldos de superávit apresentados, incluindo-se os valores que foram transferidos através da famigerada Desvinculação de Receitas da União (DRU). Aguarda-se uma explicação com a devida transparência. Basta que saibamos os resultados com o advento da Constituição Federal de 1988.

Colegiados

Decreto assinado pelo presidente Jair Messias Bolsonaro acaba com conselhos e colegiados. Aposentados, pensionistas e pessoas idosas, lastimam a decisão presidencial por eliminar órgãos de cooperação e ajuda decisiva na gestão administrativa pública. São instituições do controle social criadas no firme propósito de colaborar com a administração pública. Esta colaboração existe há muitos anos e tem contribuído no alcance de resultados significativos e de excelência, tanto para a sociedade como para o governo. A relevância desses colegiados, pela incontestável colaboração que oferecem aos governantes, não pode ser ignorada. Há de se rever tal decisão pela conquista do direito e da justiça social.

Reforma

A Reforma da Previdência ou Nova Previdência, continua na ordem do dia como salvação da pátria. A previdência, ao que parece e divulgam, é a causa de todos os males da crise econômica, impedindo o desenvolvimento do país, causando desemprego e tudo o mais. Esquecem os arautos da catástrofe que os recursos financeiros disponibilizados pelos contribuintes e segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contribuiu, repetimos, mais uma vez, na construção de grandes obras e formação de grandes empresas e instituições financeiras do país. Fazer a reforma e continuar com os mesmos procedimentos, utilizando recursos da Seguridade Social é permanecer na mesmice.

Fraudes

As fraudes com os recursos financeiros públicos não podem persistir e continuar, sem que a gestão administrativa exerça o rigor da legislação na punição de infratores. A recente divulgação da fraude no seguro-defeso, benefício concedido a pescadores, é uma verdadeira afronta ao cidadão, cumpridor das suas obrigações e deveres para com o Estado. É impossível se imaginar que 65% dos supostos pescadores cadastrados no sistema, são contemplados, irregularmente, com a concessão de benefícios ilícitos. Louvável a ação do presidente Jair Messias Bolsonaro ao anunciar medidas urgentes para coibir a impropriedade.

Poderes

Aposentados, pensionistas e pessoas idosas, estão em grande expectativa para que os três poderes da República, alcancem o pleno entendimento no exercício livre e independente de suas atribuições, principalmente no que diz respeito “a construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Transcrição da Constituição Federal de 1988, artigo 3º, incisos I, II, III e IV, que constituem os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Exemplo “Que todos deixem o ódio e tenham alegria que provém da paz”. (Papa Francisco).

Semana de 15 de abril

Educação

Há 25 anos foi sancionada a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 – Política Nacional do Idoso. Seria regulamentada 60 dias após a sua publicação. No entanto, só aconteceu em 3 de julho de 1996, com a emissão do Decreto nº 1948 e lançamento do Plano de Ação Governamental Integrado para o Desenvolvimento da Política Nacional do Idoso. Em 1º de outubro de 2003 aprovou-se o Estatuto do Idoso pela Lei nº 10.741. Em toda essa Legislação a inserção do ensino sobre o envelhecimento está prevista nos cursos formais: fundamental e médio, assim como as disciplinas de Geriatria e Gerontologia Social nos cursos superiores. Até quando vamos esperar o cumprimento das Leis?

Audiência

A propósito deste assunto, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da OAB/PA, solicitou a Câmara Municipal de Belém a realização de Sessão Especial para tratar da matéria. Por proposta do vereador Henrique Soares, 2º Secretário e líder do PDT naquela Casa Legislativa, foi aprovado o requerimento para a Sessão Especial acontecer no dia 16 de maio (quinta-feira), as 9hs, no Salão Plenário da Câmara – Tv. Curuzu, nº 1755 – Marco. Todas as entidades envolvidas com a Política da Pessoa Idosa, estão convidadas para participar do evento que muito significará pela importância da reivindicação.

Transcrição

Vamos transcrever o estabelecido na legislação que contempla a aplicação do ensino sobre o envelhecimento: “inserir nos currículos mínimos nos diversos níveis do ensino formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e produzir conhecimentos sobre o assunto; incluir a Gerontologia e a Geriatria como disciplinas curriculares nos cursos superiores; adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso; e desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo do envelhecimento”.

Previdência

Os recursos financeiros da nossa conta Seguridade Social, alega-se, não são suficientes para atender os compromissos com pagamento dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Estes regularmente inscritos, participantes e contribuintes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). É uma alegação que não combina com o resultado contábil apresentado, após o pagamento de todas as despesas com saúde, assistência social e previdência social (RGPS), pois o saldo de superávit alcançado entre 2000 e 2015, registrou o valor de R$ 821,7 bilhões, conforme apurado na investigação da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal (CPIPREV).

Números

Aliás, os números apresentados pela Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Previdência Social se comparam com os divulgados pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). E todos apresentam saldos na conta Seguridade Social de significativa expressão e valores de grande monta. Eis os motivos para que os deputados federais e senadores, tenham em suas mãos, as análises anuais da Anfip e o Relatório Final da CPIPREV. Temos plena certeza que esses documentos serão de grande valia na apreciação e julgamento da Reforma ou Nova Previdência pelo Congresso Nacional.

Seguridade

Convém novamente repetir o estabelecido na Constituição Federal – Título VIII – Da Ordem Social. No artigo 193: “A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem estar e a justiça sociais”. No artigo 194: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Está, portanto, caracterizada a Previdência Social partícipe da Seguridade Social e os recursos financeiros desta definidos para o tripé: saúde, assistência social e previdência do Regime Geral.

Posição

Importantíssima a posição do presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), publicada no Jornal dos Aposentados da AAPCR (Catanduva – SP). Destaca-se do pronunciamento do Sr. Warley Martins Gonçalles, o seguinte tópico: “Essa reforma é indefensável. É o puro desmonte do sistema previdenciário brasileiro. Apesar de hoje estarmos em vantagem para derrotar essa Proposta de Emenda à Constituição (PEC), é necessário manter os olhos abertos, pois o governo vai apelar de todas as formas para conseguir mais votos, principalmente em negociar cargos e emendas”.

Vacinação

Aposentados, pensionistas e pessoas idosas com 60 anos ou mais, tem que procurar o posto de saúde mais próximo de suas residências e exercer o direito de, gratuitamente, vacinar-se contra a gripe. A campanha do Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais, tem como prioridade a proteção à saúde. Considere obrigação vacinar-se, protegendo o seu bem estar e aumentando, sem qualquer dúvida, a sua qualidade de vida. A partir do próximo dia 22, os postos de saúde atenderão as pessoas idosas. Não deixe de comparecer. Privilegie a sua saúde.

Imitação “Não te contentes com admirar as pessoas bondosas. Imita-as”. (Sócrates).

Semana de 8 de abril

Aposentadoria

No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), vinculado à Seguridade Social, o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando se aposenta, o valor máximo que atualmente recebe como proventos está na ordem de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais). Para receber mais do que esse valor é obrigado a contribuir para a Previdência Complementar (Fundo de Pensão). No Regime Próprio, do Estado, o servidor quando se aposenta recebe proventos integrais. Foi o caso do servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJE/PA), recentemente aposentado com proventos de R$ 56.651,96. Pura discriminação e desigualdade.

Reforma

A Reforma da Previdência ou a Nova Previdência não deve focar o Regime Geral como causador do desequilíbrio na economia do país. Este sempre foi superavitário, mesmo não sendo monitorado com o rigor devido para evitar o avanço da sonegação e outras formas de fraudes aplicadas aos recursos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A comprovação desta afirmativa de superávit pode-se encontrar nos registros contábeis do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), do Governo Federal, Análise Anual da Seguridade Social divulgado pela Anfip e o mais recente relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal (CPIPREV).

Afirmação

O que afirma o novo presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Sr. Renato Vieira, já nos manifestamos por diversas vezes neste espaço, que é o fortalecimento dos órgãos de concessão e fiscalização, dotando-os de equipamentos tecnológicos modernos e recursos humanos devidamente qualificados. Esta é a reforma que precisa ser implementada no Instituto, para evitar a sonegação e a evasão dos recursos financeiros que o cidadão contribuinte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), disponibiliza ao Estado para ter, quando se afastar do mercado de trabalho, proventos de aposentadoria dignos.

Dependência

Não deveria ser preciso e necessário dizer aos reformistas da Previdência Social, que os aposentados e pensionistas de hoje, não dependem da contribuição dos trabalhadores que estão no mercado de trabalho. Suas contribuições quando trabalhavam foram para garantir as aposentadorias e pensões que recebem atualmente. Se os governantes e responsáveis pela política previdenciária, não souberam gerenciar os recursos financeiros disponibilizados pelos contribuintes, não cabe, em nenhuma hipótese, culpá-los pelo malfeito que vem ocorrendo há dezenas de anos, favorecendo outros programas de governo, em detrimento aos compromissos próprios do INSS.

Contestação

Aposentados e pensionistas, participantes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), segurados do INSS, não se conformam com as alegações de incluir este regime como deficitário e que prejudica o desenvolvimento da economia brasileira, promovendo, inclusive, o aumento do desemprego. Contesta-se essas alegações por motivo muito simples: a Previdência do Regime Geral nunca foi deficitária e quando foi inserida na Seguridade Social passou a ter mais garantia na quitação dos seus compromissos, pertinentes ao pagamento dos benefícios das aposentadorias e pensões. A arrecadação dos valores na nossa conta Seguridade Social mostra com clareza esta realidade.

Destaque

Eis o motivo para destacar como já fizemos em outras oportunidades, com base nas análises amplamente divulgadas pelos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, associados da Anfip e Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social e Tributário. No período de 1988 a 2015, o superávit da conta Seguridade Social foi superior a R$ 1,4 trilhão (um trilhão e quatrocentos bilhões de reais), valor que teve a confirmação na investigação promovida pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instalada e composta por senadores da República, com o fim de analisar as denúncias de irregularidades na previdência.

Transparência

Aposentados e pensionistas ainda estão sem entender como retira-se recursos financeiros de onde os governantes dizem não existir. Foi o que aconteceu na conta Seguridade Social, dia 8 de fevereiro de 2019, com a emissão do Decreto nº 9.699. Transferiu-se valores orçamentários constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para diversos órgãos do Poder Executivo. Foram contemplados nessa operação Estados, Municípios e o Distrito Federal. O que foi retirado e transferido simplesmente alcança a “bagatela” de um pouco mais de R$ 606 bilhões (seiscentos e seis bilhões de reais). Operação que merece um esclarecimento transparente.

Privatização

Aposentados egressos da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras, construtores desse grande e destacado parque petrolífero que hoje a Empresa representa, considerado orgulho e patrimônio do povo brasileiro, estão perplexos e tristes com a propalada venda de seus ativos, edificados em dezenas de anos com profícuo e competente trabalho e desempenho, favorecendo o progresso e desenvolvimento da Nação Brasileira. Os ex-empregados e com certeza os empregados da ativa, lamentam que a insensatez e o desprezo pelo que construíram, esteja sendo colocado à margem pela medíocre vontade de poucas pessoas que desconhecem a bravura e patriotismo do trabalhador petroleiro.

Paz “Que todos deixem o ódio e tenham alegria que provêm da paz”. (Papa Francisco).

Semana de 23 de março

Maravilhosa

A cidade do Rio de Janeiro, como disse o compositor continua linda e maravilhosa. Muitas pessoas quando se aposentam pensam em morar no Rio de Janeiro para desfrutar das facilidades que apresenta e admirá-la por suas formas de beleza natural. Pois bem. Esta cidade sempre elogiada e querida por quem a conhece, passa por uma situação desastrosa pela incúria de governantes insensíveis e irresponsáveis, desprezando a lealdade e a esperança do povo carioca que os elegeu. Aposentados e pensionistas sentiram na pele o horror da insensatez dos governadores que se aproveitaram da confiança para usufruir benécias por meios ilícitos: a corrupção.

Comprovação

Está comprovada a existência do superávit na nossa conta Seguridade Social. O decreto assinado pelo presidente Jair Messias Bolsonaro, dia 08 de fevereiro, retirando recursos financeiros dessa conta, para transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios, ratifica todas as informações registradas e divulgadas, amplamente, pelas análises da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social e Tributário, assim como, confirma o resultado apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência Social (CPIPREV).

Conhecimento

Os deputados federais e os senadores, nossos representantes no Congresso Nacional, não podem deixar de tomar conhecimento do resultado final, isto é, do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal, destinada a investigar a contabilidade da previdência social. Foi um trabalho minucioso e transparente do qual participaram representantes da sociedade civil e dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. É um documento a ser apreciado antes, supomos, de qualquer decisão sobre a Reforma ou a Nova Previdência. Além dos parlamentares os reformistas devem conhecê-lo. Nele afirma-se que a Previdência é superavitária.

Destaque

A propósito, a CPI destacou que o seu maior compromisso e responsabilidade foi evitar que os trabalhadores, aposentados e pensionistas fossem prejudicados pela adoção de medidas restritivas de direitos, derivada da eventual aprovação da Proposta de Emenda à Constituição Federal – PEC – 287/2016, patrocinada pelo ex-presidente Michel Temer. É, portanto, imperativo o conhecimento do que foi relatado pela Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal. Recomenda-se especial atenção às observações finais oferecidas pela Comissão que demonstrou total isenção no relato das suas conclusões.

Transparência

Aposentados, pensionistas e todos os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), participantes e contribuintes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não se conformam com as alegações de déficit. Se a previdência faz parte da Seguridade Social e

esta apresenta superávit, torna-se impossível entender-se a posição governamental ao divulgar a previdência deficitária. A sociedade precisa saber da parte do governo e com a

devida transparência de informações, como são aplicados os recursos financeiros arrecadados na conta Seguridade Social e como são disponibilizados esses valores, incluindo-se os saldos que sempre apresenta.

Correção

A transferência de recursos financeiros da Seguridade Social para socorrer outros programas de governo tem que ser coibida. A famigerada Desvinculação de Receitas da União (DRU), tem que ser extinta e os valores arrecadados para a Seguridade devem ser aplicados, exclusivamente, em saúde, assistência social e previdência social, cumprindo-se o estabelecido na Constituição Federal. Os nossos representantes no Congresso Nacional, deputados federais e senadores, haverão de compreender a situação irregular dos procedimentos até então adotados, promovendo a devida correção do malfeito.

Lembrança

É bom estar lembrando aos governantes e assessores, que o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje vinculado à Seguridade Social, sempre foi superavitário. Proporcionou, inclusive, com seus próprios recursos financeiros, disponibilizados pelos participantes contribuintes, ajuda na construção de grandes obras em todo o território nacional, sem que houvesse a reposição do que foi retirado. Citamos apenas a construção de Brasília-DF, a Rodovia Belém/Brasília e a Ponte Rio/Niterói. Maiores detalhes são encontrados na CPI de Previdência.

Déficit

O momento é propício para transcrevermos: “O Falacioso Déficit da Previdência Social”, do Juiz Federal e Doutor em Direito Tributário Andrei Pitten Velloso: “O Governo Federal difunde essa falácia há anos, para sustentar o seu discurso ad terrorem de que a previdência social é deficitária e economicamente insustentável, com o único propósito de lograr o apoio político necessário para mutilar os direitos dos aposentados e pensionistas. O déficit da previdência é uma mentira construída a partir dos mais variados artifícios financeiros. Não existe sequer um orçamento da previdência social que permita identificar o déficit propalado pelo governo”.

Humildade “A humildade é a amplitude do amor. O valor das ações humanas se mede pela carga de amor”. (Papa Paulo VI).

Semana de 11 de março

Reprodução

Nesta segunda-feira reproduziremos notas que já divulgamos anteriormente e que julgamos atuais e oportunas para repeti-las:

Previdência

A Previdência Social faz parte da Seguridade Social, logo, os recursos financeiros arrecadados nesta conta a ela, igualmente, são destinados, juntamente com saúde e assistência social. Insistir em dizer que a Previdência Social é deficitária e no futuro não terá dinheiro para assumir o pagamento dos seus compromissos não tem a mínima procedência. O governo precisa agir cumprindo o determinado na Constituição Federal, sem a retirada dos recursos financeiros na utilização e cobertura de outras contas. Há de se corrigir os malfeitos deixando-se de colocar o Regime Geral como o vilão e causador de todos os males que afligem o Brasil. Vamos desmistificar o deficit da Seguridade.

Remédio

Ao longo de quase três décadas a conta Seguridade Social acumulou valores que poderemos considerar como astronômicos. Pelo que está registrado e divulgado abertamente pela Anfip e Fundação Anfip, o saldo superavitário ultrapassa um trilhão e quatrocentos bilhões de reais, sem que os nossos governantes explicassem como foram aplicados. No entanto, continuam a afirmar que a Previdência Social está doente e precisa de um remédio: reforma. O remédio não é a reforma. É uma simples ação governamental, deixando de utilizar os recursos financeiros da Seguridade Social em outros programas, aplicando-os, exclusivamente, no que determina a Constituição Federal.

Reforma

A reforma da Previdência Social tem sido a marca registrada do Governo. Sem ela não há como resolver a crise que assola a nossa economia. Esta é a afirmação governamental que, diariamente, ouvimos em todas as ocasiões que seus defensores aparecem para divulgá-la nos meios de comunicação. Querem incutir na sociedade a ineficiência do sistema atual, colocando na linha de frente o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), indicando-o como insustentável. Só não dizem que a Previdência Social faz parte da Seguridade Social e os recursos financeiros arrecadados nesta conta são retirados para outros fins e gastos, sem cerimônia, não havendo a respectiva e devida devolução.

Sonegação

A sonegação no recolhimento das contribuições previdenciárias é alarmante, sem que medidas governamentais sejam adotadas para impedir essa afronta ao contribuinte, participante do Sistema Previdenciário Brasileiro. Em recente divulgação a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional destacou as 500 maiores empresas devedoras. O valor informado ultrapassa R$ 104 bilhões. As oito primeiras da relação sonegaram “apenas” R$ 26,7 bilhões. Urge, portanto, que se faça o aparelhamento da máquina administrativa para evitar essa impropriedade que somente contribui no descompasso da economia nacional, prejudicando de forma perversa o desenvolvimento do país.

Auditoria

Os auditores fiscais da Receita Federal do Brasil e a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, promovem, constantemente, a divulgação de informações pertinentes à Seguridade Social. São informações detalhadas e consistentes, destacando a condição saudável da área financeira, permitindo que os recursos arrecadados se destinem a dar cobertura no pagamento dos compromissos que determinam a Constituição Federal. Informam, sempre, uma situação de superavit em valores surpreendentes. No entanto, o Governo, ao contrário, manifesta uma posição desfavorável alegando deficits inexistentes. Cabe, em nosso entendimento, uma auditoria fiscal com participação efetiva do Tribunal de Contas da União.

Ajustes

Voltamos a afirmar: O Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não precisa de reforma e sim de ajustes na gestão administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), principalmente nos órgãos de concessão de benefícios e de fiscalização e controle, dotando-os de recursos humanos altamente qualificados e equipamentos que acompanhem a evolução tecnológica. Se fossem implementadas providências para evitar concessões de benefícios indevidos e outras práticas que sangram, sem piedade, os cofres da Seguridade Social, não estariam discutindo reforma, criando o mito do deficit, amedrontando a sociedade e buscando desconstruir as justas conquistas dos trabalhadores brasileiros.

Reportagem

No programa Fantástico da Globo, exibido todos os domingos, temos um quadro que destaca o malfeito com os recursos financeiros disponibilizados pelo contribuinte, chamado de “Cadê o dinheiro que eu deixei aqui”. Aposentados e pensionistas gostariam de assistir uma reportagem com essa pergunta sobre o que fizeram com o saldo de recursos financeiros da conta Seguridade Social. Poderiam ir a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) e Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e Fundação Anfip. Temos plena certeza e confiança que tudo será mostrado para confirmação do que já foi apurado na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

Proposta

A proposta da Nova Previdência já foi entregue ao Poder Legislativo. Será, a partir de agora, analisada pelos senhores deputados federais e senadores que compõem o Congresso Nacional. Se aprovada, passaremos a ter um novo modelo a cumprir. Esperamos que os nossos representantes, nas duas Casas Legislativas, não deixem de observar que a Previdência Social sempre contribuiu para as grandes obras realizadas no Brasil e que os recursos financeiros dela retirados não foram devolvidos. Que o relatório da CPI sobre a Previdência Social, recentemente apresentado, esteja presente em todas as comissões e com todos os parlamentares.

Educação “Quem abre uma escola, fecha uma prisão”. (Winston Churchil).

Semana de 25 de fevereiro

Previdência

É, foi e continua ser a preferência dos governantes na extinção do equilíbrio econômico e financeiro do país. Não se fala mais em reforma. Agora é a Nova Previdência, com as alterações preparadas pela equipe econômica comandada pelo economista Paulo Guedes. Chega-se a dizer que sem as mudanças apresentadas, o Sistema Previdenciário Brasileiro, tornar-se-á insustentável, sem a garantia de no futuro cumprir-se o pagamento dos aposentados e pensionistas. Em nenhum momento ouvimos ou lemos algo em referência aos recursos financeiros que foram retirados das contas Previdência e Seguridade Social, respectivamente.

Surpresa

A propósito, não esperávamos que no atual governo do presidente Jair Messias Bolsonaro, o procedimento da retirada de recursos financeiros permanecesse. Entretanto, fomos surpreendidos com a publicação do Decreto nº9.699, de 8 de fevereiro de 2019, transferindo dotações orçamentárias da Seguridade Social para cobrir outras despesas, contemplando Estados, Distrito Federal e Municípios. Neste decreto, confirma-se que estão retirando recursos financeiros de onde dizem não existir. O valor retirado foi de “apenas” R$606.056.926.691,00 (seiscentos e seis bilhões, cinquenta e seis milhões, novecentos e vinte e seis mil e seiscentos e noventa e um reais).

Proposta

A proposta da Nova Previdência já foi entregue ao Poder Legislativo. Será, a partir de agora, analisada pelos senhores deputados federais e senadores que compõem o Congresso Nacional. Se aprovada, passaremos a ter um novo modelo a cumprir. Esperamos que os nossos representantes, nas duas Casas Legislativas, não deixem de observar que a Previdência Social sempre contribuiu para as grandes obras realizadas no Brasil e que os recursos financeiros dela retirados não foram devolvidos. Que o relatório da CPI sobre a Previdência Social, recentemente apresentado, esteja presente em todas as comissões e com todos os parlamentares.

Correção

Se a Nova Previdência vem para corrigir distorções no Sistema Previdenciário existente que o faça. Porém, não pode seguir o que se fez até então, aplicando seus recursos financeiros em outros programas de governo. É preciso corrigir o malfeito para evitar as alegações que hoje se faz, alardeando déficit’s inexistentes e insustentabilidade do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no qual está vinculado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Há de se encontrar a forma de proibir a transferência de recursos da conta Seguridade Social. Decisão de competência do Congresso Nacional.

Economia

A equipe técnica do Ministério da Economia, que formulou as alterações na Previdência Social, indica a expectativa de economia de R$1 trilhão em 14 anos. Esse valor se aproxima do que foi retirado da conta Seguridade Social no período de 1988 a 2015. Nesse período o valor de superávit acumulado foi de R$1,425 trilhões, conforme divulgado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e Fundação Anfip, tendo como fonte de registro o Sistema Integrado de Administração Financeiro (Siafi) do Governo Federal. É mais uma informação para ser observada e analisada por deputados e senadores.

Oportunidade

Acreditamos que a apresentação da proposta da Nova Previdência é a oportunidade ímpar que possuem os nossos representantes no Congresso Nacional, senhores deputados federais e senadores, para efetivar a correção de impropriedades que vem acontecendo com os recursos financeiros disponibilizados pelo contribuinte, com a finalidade de cobertura com as despesas decorrentes com saúde, assistência social e previdência social, mantendo-se, obrigatoriamente, o estabelecido nos artigos 194 a 203 da Constituição Federal de 1988, utilizando-se os recursos financeiros somente em rubricas da Seguridade Social.

Petrobrás

“Fim do ano de 2018 é o fim do governo Temer e da dupla Parente-Monteiro que sacrificaram agudamente a Petrobrás. Os escândalos da Lava Jato, iniciados em 2014, revelaram que a Petrobrás foi a maior estrutura de funcionários cooptados, políticos e empresários inescrupulosos. Uma análise profunda mostra que a Petrobrás é a maior vítima de fake news da história do Brasil, promovidas pelos empresários da comunicação, políticos e executivos a serviço das multinacionais do petróleo e dos bancos, verdadeiros beneficiários da dilapidação do maior patrimônio público do Brasil”. Não poderíamos deixar de publicar na Coluna do Aposentado este tópico do editorial da Revista AEPET.

Parabéns

Aposentados, pensionistas e pessoas idosas parabenizam a dra Letícia Martins Bitar de Moraes, ilustre e incansável defensora do segmento, pela merecida nomeação de presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Temos plena convicção do sucesso absoluto na direção de importante e relevante órgão colegiado da OAB Nacional.

Idoso “Num elevado e virtual sentimento de fraterna nobreza, devemos ser cônscios de que a memória, na sua realística e rápida escalada da vida, mostra a todos uma irrefutável verdade: quem ama o idoso ama aos seus semelhantes”. (Orlando Mergulhão).

Semana de 4 de fevereiro

Discriminação

Começamos o exercício de 2019 com a inconcebível e repetida discriminação entre aposentados e pensionistas, pertencentes ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os que percebem benefício com o valor do salário mínimo foram reajustados em 4,61% e os que percebem proventos acima desse valor receberam apenas 3,43%. Repete-se esse procedimento desde 1991, prejudicando um grande contingente de cidadãos brasileiros que, a cada ano, sofrem com o achatamento dos seus proventos, influenciando de forma perversa na qualidade de vida. Igualdade é a reivindicação.

Seguridade

Os aposentados e pensionistas até hoje não entendem essa discriminação. Os recursos financeiros existem para atender a demanda. Basta se verificar o que foi arrecadado desde 1923 e principalmente, a partir do advento da Constituição de 1988, quando foi criada a conta Seguridade Social, consolidando o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), estabelecendo os critérios da aplicação dos recursos financeiros arrecadados para custeio das despesas com saúde, assistência social e previdência social. Os segurados do INSS são penalizados, injustamente, há mais de 28 anos por alegações não condizentes com a realidade.

Comprovação

A comprovação da existência de recursos financeiros suficientes para o cumprimento dos compromissos afetos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com pagamento dos seus segurados, poderá ser encontrada nos registros contábeis do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) do Governo Federal, divulgado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social e Tributário. Estas instituições publicam análises detalhadas de todos os recursos financeiros arrecadados para a conta Seguridade Social e destacam sempre o superávit existente.

Confirmação

Aliás, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), criada para investigar as contas da Previdência Social, em seu relatório final, publicado em julho de 2017, foi incisiva ao afirmar não existir déficit na conta Seguridade Social. Ao contrário revelou resultados de excelência. Na publicação CPI da Previdência – Ousadia E Verdade, diz o presidente senador Paulo Paim: “A CPI mostrou a verdade: a Previdência é superavitária. O relatório é cirúrgico ao apontar que o principal problema dela é de gestão, má administração, anistias, sonegação, desvios e roubalheira”. Esta é uma observação que os pretendentes da reforma previdenciária precisam levar em conta.

Indicativo

Os defensores da reforma previdenciária têm que buscar as informações pertinentes aos recursos financeiros que se arrecadou desde o início (1923) e principalmente observar o que foi disponibilizado com a implantação da Seguridade Social, a partir da Constituição Federal de 1988. Os números apresentados nas análises anuais da Anfip e Fundação Anfip são relevantes e de importância vital, assim como todos os dados levantados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência Social. Proceder uma reforma e permanecer com os mesmos procedimentos de desvios de recursos financeiros para outros fins, aponta um indicativo de negação, com prejuízo irreparável ao contribuinte.

Insistência

Voltamos a emitir a nossa opinião sobre a reforma do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no qual está vinculado o trabalhador da iniciativa privada, contribuinte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esta reforma, entendemos, cabe apenas à gestão administrativa do Instituto, principalmente nos órgãos de concessão, controle e fiscalização. O fortalecimento desses órgãos com recursos humanos qualificados e equipamentos modernos necessários ao exercício das suas funções, temos certeza, que permitiria evitar as ocorrências de fraude, sonegação e outras formas de desvio de recursos financeiros, em prejuízo ao Sistema atual que, mesmo com todas as mazelas é superavitário.

Rombo

A Agência Brasil publicou: “Rombo da Previdência sobe para R$ 290 bilhões”. Destes bilhões anunciados destaca R$ 182,45 bilhões do INSS. É de se estranhar os números apresentados, pois, pelas informações que temos da Anfip, Fundação e Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) esta constituída de Senadores da República, os valores são de superávit e não de déficit ou rombo. Acompanhamos as análises emitidas pelos auditores fiscais há bastante tempo e pelo que observamos até hoje o saldo da conta Seguridade Social é de superávit em R$ 1,5 trilhão. O INSS faz parte da Seguridade Social como órgão do Regime Geral.

Garantia

A conta Seguridade Social pode garantir perfeitamente o funcionamento do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no qual está vinculado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O que foi arrecadado de recursos financeiros no período de 1988 a 2017, vigência da Constituição Federal, indica uma performance de excelentes resultados que, não fossem os desvios pela famigerada DRU e outros mais utilizados pelo Poder Executivo, não estaríamos em 2019 falando em reforma do Sistema Previdenciário Brasileiro, especialmente o Regime Geral que faz parte da Seguridade Social.

Idoso “Num elevado e virtual sentimento de fraterna nobreza, devemos ser cônscios de que a memória, na sua realística e rápida escalada da vida, mostra a todos uma irrefutável verdade: quem ama o idoso ama aos seus semelhantes”. (Orlando Mergulhão).

Semana de 28 de janeiro

Congresso

O evento realizado pela Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Estado do Pará (Faappa), no auditório do Museu Emílio Goeldi, abordando o tema Seguridade Social foi sucesso, com o brilhantismo dos expositores dr. João Sérgio Fontes do Nascimento, saúde, dra. Maria das Graças Bendelack Santos, previdência social e dra. Norma Suely de Souza Carvalho, assistência social, tendo como mediadora a dra. Letícia Bitar. Os representantes das associações do segmento aposentados, pensionistas e pessoas idosas, assim como estudantes e profissionais das três áreas, com toda atenção às palestras, reconheceram, ao final, a importância das informações recebidas sobre Seguridade Social. Os palestrantes e a mediadora mereceram os parabéns e aplausos recebidos.

Reforma

A reforma da Previdência Social é divulgada como crucial salvação para o ajuste fiscal e pleno desenvolvimento da economia brasileira. Assim defenderam no governo Michel Temer e agora defendem no governo Jair Bolsonaro. No passado as mesmas justificativas foram apresentadas sem que houvesse a solução tão propalada de regularização econômica financeira do país. Continuam com as mesmas alegações e os mesmos argumentos falaciosos. No entanto, o esclarecimento devido sobre os recursos financeiros transferidos e gastos em outras áreas não especificadas como saúde, assistência social e previdência, que pertencem à Seguridade Social não acontece, nem informam se haverá reposição do que foi subtraído.

Comemoração

No dia 24 de janeiro registra-se o aniversário do Sistema Previdenciário Brasileiro, completando 96 anos de existência. Nessa mesma data deveríamos comemorar o Dia do Aposentado. A comemoração estaria garantida se suas excelências, os deputados federais, houvessem aprovado o Projeto de Lei nº 4434/2008, que dispõe sobre a atualização e regularização das aposentadorias e pensões dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que percebem proventos com valor acima do salário mínimo. O referido projeto permanece na Câmara Federal há mais de dez anos, sem colocação na pauta do plenário para apreciação e decisão. Lamentamos a injustiça e a falta de motivo para comemoração.

Desmandos

Os desmandos e a má administração na área econômica, assim como a imprópria gestão administrativa no INSS, permitindo que a fraude continue assolando os cofres do órgão previdenciário, não devem ser fator preponderante para culpar aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Se os governos anteriores claudicaram na aplicação dos recursos financeiros próprios arrecadados para a conta Seguridade Social, não cabe em hipótese alguma, punição aos segurados do INSS. Tem que haver o reconhecimento do atual governo para a correção imediata do malfeito, impedindo que haja a continuação de retiradas através da Desvinculação de Receitas da União (DRU) e outras formas usadas indevidamente.

Orçamento

O Orçamento da Seguridade Social, como estabelece a Constituição Federal, é determinante para que os recursos financeiros sejam aplicados com exclusividade nas áreas de saúde, assistência social e previdência social. Os registros contábeis do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) do Governo Federal, confirmam a excelência de resultados, destacando-se saldos superavitários. Em três décadas consolidou o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mesmo com as constantes falhas que ocorrem na gestão do órgão concessor de benefícios, permitindo a imperdoável ocorrência de fraudes. Uma ação reparadora precisa ser adotada e que seja de urgência.

Conquista

Não poderíamos deixar de transcrever este tópico constante da Análise da Seguridade Social em 2017, emitida pela Anfip: “A Constituição Federal de 1988, conquista histórica dos movimentos sociais, estabeleceu um marco na proteção social do país, principalmente no que se refere à lógica da Seguridade Social em substituição à lógica dos seguros, alcançando uma parte significativa da população brasileira que ainda não estava inserida num sistema de proteção social. Entretanto, o desmonte ao longo dos anos às políticas da Seguridade Social coloca em xeque, tanto a democracia, como os direitos humanos; justos por desconsiderar os direitos sociais, convertendo-os em mais uma ferramenta lucrativa para o mercado financeiro”.

Modificação

É possível, entendemos, que o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tenha alguma coisa a ser modificada. Como exemplo citamos o órgão de concessão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), uma vez que sempre está em evidência por envolvimento em fraudes. O aparelhamento desse órgão tão importante na instituição, evitaria, com certeza, as perdas de recursos financeiros significativos que são divulgados todas as vezes que se faz uma investigação. Pessoal capacitado e equipamentos modernos, poderiam promover a solução dessa grave falha de gestão administrativa. O órgão fiscalizador, igualmente, precisa ser fortalecido.

Dependência

Afirmar que os aposentados atuais dependem dos contribuintes que ainda estão no mercado de trabalho não tem consistência. É incoerente tal afirmação. Os aposentados que recebem os seus proventos hoje contribuíram por muitos anos, a fim de, ao sair do mercado de trabalho, receberem o benefício que lhes cabe pelo investimento que fizeram em grande parte de suas vidas. Os recursos financeiros que disponibilizaram ao Sistema Previdenciário foi com o objetivo de terem a respectiva recompensa ao se aposentarem. A dependência alegada, portanto, é improcedente.

Esperança “A esperança é o último remédio que a natureza deixou a todos os males”. (Pe. Antônio Vieira).

Semana de 21 de janeiro 

Previdência

A Previdência Social continua sendo a bandeira do Governo Federal para a promoção de uma reforma no Sistema Previdenciário, destacando-se, indevidamente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como o principal causador do desequilíbrio na economia brasileira. Afirmam até a “Previdência do INSS” se não for modificada estará fadada à insolvência. Quase nada revelam sobre os Regimes Próprios que envolvem os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Militares. O atual governo não pode seguir o mesmo caminho dos antecessores. Repetimos: uma análise acurada nas contas da Seguridade Social tem que acontecer. O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é sólido e superavitário.

Cobertura

No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no qual está vinculado o INSS, o valor maior pago por aposentadoria não chega a R$ 6.000,00 (seis mil reais); 70% dos segurados recebem um salário mínimo e a média do benefício concedido não ultrapassa R$ 3.000,00 (três mil reais). A conta Seguridade Social que dá cobertura aos compromissos do INSS, em 30 anos de existência, arrecadou recursos financeiros suficientes para atender a demanda com a saúde, a assistência social e a previdência social. É uma incoerência, sem precedentes, afirmar que o Regime Geral sem a reforma não se sustentará. Não é o INSS que tem o trabalhador como segurado que causa a insustentabilidade da economia.

Seguridade

Temos que estar sempre repetindo: a Seguridade Social criada na Constituição Federal de 1988, “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinada a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Está, portanto, definida a aplicação dos recursos financeiros arrecadados na conta Seguridade Social. Retirá-los ou utilizá-los para outros fins, nos parece contrariar o dispositivo constitucional. É o que vem acontecendo há bastante tempo, com a transferência de recursos através do instrumento Desvinculação das Receitas da União, a famigerada DRU. Há de ser eliminado este procedimento, corrigindo-se o malfeito.

Déficit

“O déficit da Previdência é fake”. Artigo publicado no Monitor Mercantil é de autoria da Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli. Logo no começo da publicação diz a autora: “Governo transformou contribuições em imposto para tirar verba da Seguridade. Desde que a PEC 287 foi apresentada ao Congresso Nacional em 2016, todo santo dia os jornais aterrorizam a população em relação à necessidade de aprovar tal reforma, como se os poucos direitos da classe trabalhadora brasileira tivessem alguma relação com o rombo das contas públicas em nosso país”. Os autores da pretensa reforma deveriam ler o artigo por inteiro.

Reformas

As reformas efetivadas em outras oportunidades não favoreceram os segurados do INSS. Ao contrário, retiraram conquistas, causando-lhes desconforto e prejuízo. As alegações sempre foram as mesmas: arrecadações financeiras insuficientes para cumprir os compromissos assumidos. Entretanto, não deixaram de subtrair grandes valores para pagamento de outras despesas não incluídas como Previdência Social. Dentre os benefícios retirados poderemos citar o Abono Permanência, o Pecúlio e o percentual do reajuste anual que era igual ao concedido ao salário mínimo. Este desde 1991, há 28 anos, promove um achatamento nas aposentadorias e pensões de quem recebe acima do piso salarial. Injustiça!

Mudança

Há necessidade de muita cautela e análise profunda do atual governo em querer mudar o Sistema Previdenciário Brasileiro. De nada valerá se não forem observados os procedimentos adotados até agora. A comprovação do superávit no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é irrefutável. O contribuinte e segurado deste Regime não pode nem deve ser penalizado e nem levar a culpa de responsável pela má gestão dos recursos financeiros que disponibilizou aos governantes. Os registros contábeis do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), nos assegura que o superávit da Seguridade Social é uma realidade, com a confirmação da Anfip e Fundação Anfip.

Superávit

Em 30 anos de existência a Seguridade Social só não apresentou saldo superavitário nos exercícios de 2016 e 2017, isto porque houve aumento nas retiradas efetuadas pela Desvinculação das Receitas da União (DRU), cujo percentual foi aumentado de 20% para 30%. Desta forma o Poder Executivo com a permissão do Congresso Nacional (deputados federais e senadores), retira valores da conta Seguridade Social e os aplica em outras despesas que não são identificados nas rubricas de saúde, previdência e assistência social. Aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aguardam que o atual governo deixe de praticar tais retiradas aplicando os recursos apenas na Seguridade.

Análise

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e Fundação Anfip de Estudos Tributários e da Seguridade Social, divulgaram recentemente, as publicações Análise da Seguridade Social em 2017 e 30 anos de Seguridade Social – Avanços e Retrocessos. São publicações que não podem ficar de fora do conhecimento das pessoas que estão ligadas à pretensa Reforma do Sistema Previdenciário Brasileiro. No nosso entendimento a leitura é obrigatória e imperativa a fim de que providências a serem adotadas não aconteçam em prejuízo do trabalhador que cumpre, rigorosamente, as suas obrigações e deveres para com o Estado.

Bem

“Procurando o bem para os nossos semelhantes, encontramos o nosso”. (Platão). Esta é uma recomendação aos que querem promover a Reforma Previdenciária.

Semana de 10 de dezembro

Reforma

Os aposentados, pensionistas e mais os segurados e contribuintes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), participantes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que estão vinculados à Seguridade Social, não se conformam com a posição dos governos passados, atual e o próximo em alardear que este sistema tem que ser reformado por estar prejudicando o avanço da economia, inclusive, causando embaraços para a criação de empregos. Diz-se até que é insustentável e pode ir à falência se não houver a pretendida reformulação. Fazem uma análise simplista, divulgam e esperam a aceitação, como se fosse caso consumado.

Análise

É preciso que se analise em profundidade o atual Regime Geral. A sua vinculação à Seguridade Social tem demonstrado garantia de recursos financeiros para atendimento a todos os compromissos assumidos. A conta Seguridade Social, criada pela Constituição Federal, a partir do ano de 1988, consolidou o Regime e tem arrecadação financeira suficiente para os gastos com saúde, assistência social e previdência social, proporcionando ainda saldos superavitários de elevado montante, confirmados na contabilidade do governo através dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e, mais recentemente, pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instituída para apurar a realidade.

Informações

Julgamos oportuno levar ao conhecimento do próximo governo algumas das informações e comprovações da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Previdência Social. Apurou que com o mecanismo da Desvinculação de Receitas da União (DRU), foram retirados do Orçamento da Seguridade Social, somente no período de 2000 a 2015, a “bagatela” de R$614,9 bilhões, que atualizado pela taxa Selic, esse valor chegaria a R$1,454 trilhão. A comissão enfatiza mais: O Tribunal de Contas da União (TCU) estima que o Brasil perde cerca de R$56 bilhões por ano em fraudes e sonegações. Pergunta-se: É de reforma que o Regime Geral precisa?

Superávit

Pelo que sabemos o Regime Geral sempre foi superavitário e se reafirmou com o advento da Constituição Federal que estabeleceu regras definidas sobre a Seguridade Social. Diz o artigo 194: “A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Logo, verifica-se que a retirada de recursos financeiros da conta Seguridade Social é o que vem causando as “dificuldades” que alegam os promotores de uma reforma sem razão para ser realizada. Urge, portanto, uma tomada de posição pela realidade dos fatos.

Gestão

A reforma que deve ser implementada, voltamos a afirmar, não é no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Este não precisa de reforma. A gestão administrativa do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) é que precisa de ajustes e fortalecimento dos órgãos responsáveis pela concessão de benefícios e de fiscalização e controle. O aparelhamento com recursos humanos treinados e qualificados e mais equipamentos próprios e modernos, seria a solução adequada para evitar o que vimos assistindo constantemente na mídia: fraudes, sonegações e outras formas de desvio de recursos financeiros da Previdência Social, em prejuízo ao contribuinte que assiste, fragilizado, sua contribuição ir para o ralo.

Falácia

Esta nota está sendo sempre publicada e entendemos ser própria para chamar a atenção de quem nos governará: “O Falacioso Déficit da Previdência Social”, do Juiz Federal e Doutor em Direito Tributário Andrei Pitten Velloso: “O Governo Federal difunde essa falácia há anos, para sustentar o seu discurso ad terrorem de que a previdência social é deficitária e economicamente insustentável, com o único propósito de lograr o apoio político necessário para mutilar os direitos dos aposentados e pensionistas. O deficit da Previdência é uma mentira construída a partir dos mais variados artifícios financeiros. Não existe sequer um orçamento da previdência social que permita identificar o deficit propalado pelo Governo”.

Petrólão

Até agora as falcatruas dos assaltantes da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras, estão causando efeitos inconvenientes. Aposentados, ex-empregados egressos da Empresa, não encontram termos para classificar esses malfeitores que invadiram o patrimônio do povo brasileiro em benefício próprio, de políticos, empresas e partidos políticos. É uma questão que deverá estar sempre presente até que todos sejam punidos e devolvam o que surrupiaram. Igualmente, os que permitiram as manobras ilícitas devem prestar contas à Justiça. A Operação Lava Jato tem que continuar para quem omitiu informações por ocasião da delação premiada.

Participação

A Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), a Fundação Anfip de Estudos Tributários e da Seguridade Social e a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), não podem ficar ausentes de qualquer movimentação, discussão, planos, projetos ou estudos sobre a Seguridade Social que envolva a Previdência Social. São entidades que conhecem com profundidade o assunto e possuem elementos de relevância e pertinentes, para auxiliar o próximo Governo em não cometer equívocos prejudiciais ao cidadão contribuinte do Sistema Previdenciário.

Cobiça
“A terra produz o suficiente para satisfazer as necessidades de todos: porém, não a cobiça de todos”. (Mahatma Gandhi)

 

Semana de 26 de novembro

Fraudes

Enquanto as autoridades que têm a competência e a responsabilidade para combater as fraudes que acontecem no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não se conscientizarem dessa missão, os cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), estarão sempre abertos ao assalto dos recursos financeiros disponibilizados pelos contribuintes. Constata-se essa infame irregularidade com uma simples operação fiscalizadora. A mais recente identificou que mais de quinze mil benefícios foram cancelados por irregularidade na concessão, somente no Estado do Pará, o que corresponde a R$341 milhões de uso indevido no pagamento de benefícios fraudados. E em todo o Brasil qual será o resultado?

Falácia

A falácia da reforma da Previdência Social é sempre um assunto de destaque. Dizem que sem ela o crescimento da economia não vai deslanchar. É tão importante a pretensa alteração, que os arautos da catástrofe, não enxergam outro caminho, apesar da comprovação de que a arrecadação da conta Seguridade Social, confere recursos financeiros suficientes para cobertura dos seus compromissos e ainda apresenta saldos significativos de superávit. Repetimos: valores são retirados pela manobra criada, exclusivamente, para utilização dos recursos financeiros em outros programas de governo, sem o devido retorno à conta Seguridade Social. Corrigindo-se o malfeito pela eliminação da DRU tem-se a solução.

Reforma

A reforma deveria acontecer na gestão administrativa do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), dotando-se os órgãos de concessão e fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com recursos humanos e equipamentos modernos, a fim de se evitar a permanente presença de fraudadores no órgão responsável pela administração de um patrimônio que pertence ao contribuinte e segurado do Regime. Esta é a providência a ser adotada como forma de proteção ao patrimônio do cidadão que contribui para ter o benefício previdenciário disponível e sem qualquer perigo quando se afastar do mercado de trabalho. Lembrem-se os reformistas que o atual Regime da Seguridade Social é seguro e superavitário.

Segurança

Este jornal promoveu uma enquete publicada no dia 14 de novembro, fazendo a seguinte pergunta: Quais iniciativas ajudariam a segurança pública? O jovem estudante Eduardo Henrique, 18 anos, respondeu: “Investir primeiramente em educação. Mais profissionais. E que todos tenham boa remuneração. O processo para melhorar a segurança começa pelo âmbito da educação”. Aposentados, pensionistas e pessoas idosas que ouvimos comentar o assunto, concordam plenamente com a opinião desse jovem que traduziu, em poucas palavras, o sentimento de um grande contingente de pessoas que tem experiência de vida e confiam nessa solução.

Sonegação

A sonegação no recolhimento das contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), é um fato que deveria ser apreciado de uma maneira firme pelo próximo governo. O volume de recursos financeiros que deixam de ser recolhidos aos cofres da Previdência Social é de assustar qualquer pessoa que tome conhecimento. Há pouco tempo a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, publicou uma relação dos 500 (quinhentos) maiores devedores previdenciários. O valor relatado importa em mais de R$104,2 bilhões, quase o total do que precisa o Governo para equilibrar o Orçamento da União. Este e mais um dado que destacamos para conhecimento das reformistas.

Comitê

Foi assinado decreto pelo presidente Michel Temer, criando um comitê, com o fim de discutir o que devem os gestores municipais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Não é dívida de pequeno porte. Segundo estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o valor alcança o montante de R$48 bilhões. Valor que deixou de ser recolhido aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pertinentes às contribuições previdenciárias descontadas do trabalhador e retidas pelos gestores, sem o respectivo repasse ao órgão previdenciário. Mais uma questão para análise dos reformistas.

Remédio

Ao longo de três décadas a conta Seguridade Social acumulou valores que poderemos considerar como astronômicos. Pelo que está registrado na contabilidade do governo e divulgado amplamente pelos auditores fiscais e Fundação Anfip, o saldo superavitário ultrapassa R$1,4 trilhão. Valor confirmado pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência Social, em recente relatório dirigido ao Ministério Público. Todavia, continuam a afirmar que Regime Geral está doente e precisa de um remédio: reforma. O remédio não é esse e sim corrigir a gestão administrativa e deixar de utilizar recursos da Seguridade Social em outros gastos governamentais.

Seguridade

Antes de qualquer falatório sobre reformar a Previdência Social, os representantes do governo, deveriam, em primeiro lugar, conhecer o que estabelece a Constituição Federal sobre Seguridade Social. Eis o motivo para transcrevê-lo na íntegra o artigo 194: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Logo, deve-se entender que todos os recursos financeiros do Orçamento da Seguridade Social tem finalidade específica e pela arrecadação disponível não existe o tão propalado déficit previdenciário. A transparência dos gastos desses recursos é imprescindível ao conhecimento da sociedade.

Precipitação “Aquilo que se faz com precipitação nunca se faz bem; obrem sempre com tranquilidade, com calma”. (São Francisco de Sales). Aviso aos que querem fazer a reforma da Previdência Social.

Semana de 19 de novembro

Ministérios

Os ministérios ligados à classe trabalhadora estão sendo extintos. O primeiro a ser eliminado foi o Ministério da Previdência Social que, sem qualquer consulta a sociedade, desapareceu por decisão unilateral do presidente Michel Temer, com apoio do ministro Henrique Meirelles. Desta vez a preferência é o Ministério do Trabalho, anunciado na mídia como decisão do presidente eleito Jair Bolsonaro e aval do futuro ministro da Fazenda, Sr Paulo Guedes. É preocupante essa posição de incorporação das atribuições da atual pasta do trabalho em outros órgãos do governo. Aposentados e pensionistas entendem haver, se formalizada essa pretensão, um irreparável retrocesso.

Conselhos

O Conselho Nacional de Seguridade Social (CNSS), igualmente, foi extinto por decisão unilateral do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, impedindo que a sociedade civil participasse do controle dos gastos com os recursos financeiros da conta Seguridade Social. Esse órgão de controle social deveria estar funcionando e monitorando os valores arrecadados para o custeio das despesas específicas, conforme preceitua a Constituição Federal, nas áreas de saúde, assistência social e previdência social. Um outro colegiado que deixou de funcionar, sem qualquer comunicação aos conselheiros, foi o Conselho Estadual de Previdência Social (CEPS). Este paralisou suas atividades há mais de quatro anos. Motivo: ?

Mandato

Os parlamentares são eleitos para cumprir mandatos de quatro e oito anos. Vereadores e deputados quatro anos e senadores oito anos. É o compromisso que assumem com eleitores que lhes confiaram o voto. Deveriam, portanto, respeitar a vontade do eleitor e não aceitar cargos no Poder Executivo, preterindo o que lhe foi delegado para representação no Poder Legislativo. É uma posição que merece atenção do eleitor para exigir do parlamentar a coerência do compromisso assumido, respeitando o voto de confiança de quem o elegeu. No entanto, ao que se observa no noticiário da mídia, tal procedimento permanecerá no próximo governo. Parlamentares anunciados para assumir cargos no Poder Executivo: permanece a incoerência.

Lucro

O lucro das instituições financeiras tem apresentado resultado de excelência. O Banco do Brasil, por exemplo, obteve um lucro líquido de R$3,4 bilhões no período de julho a setembro, correspondendo a 25,6% de aumento em comparação a igual período do exercício de 2017. Esta performance, com certeza, tem a participação dos aposentados e pensionistas que se utilizam da modalidade de empréstimo consignado em folha de pagamento, que é o modelo de maior segurança e garantia de pagamento. Seria interessante que todas as instituições que praticam a modalidade, destacassem o percentual de participação dos empréstimos consignados a aposentados e pensionistas.

Constituição

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, dirigindo-se ao presidente eleito Jair Bolsonaro disse: “Vossa Excelência estava exatamente com esta Constituição à mão e celebrando que, uma vez eleito, iria cumprir, como vai cumprir, a Constituição e as leis do Brasil”. O presidente confirmou a sua única disposição de cumprí-la e declarou que “na democracia há um só norte, é o da nossa Constituição”. Por essas afirmações, aposentados e pensionistas, ficam convictos que os dispositivos constitucionais, pertinentes ao Capítulo da Seguridade Social, estão garantidos para a exclusividade das áreas de saúde, assistência e previdência.

Reforma

Ainda bem que o presidente eleito Jair Bolsonaro não bateu o martelo sobre a reforma da Previdência Social. Conforme temos aqui divulgado é preciso muita cautela e um estudo muito bem fundamentado para alterar o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no qual estão vinculadores os trabalhadores segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Este regime faz parte da Seguridade Social, não é deficitário e tem suporte financeiro para garantir no pagamento dos seus contribuintes e beneficiários. A conta Seguridade Social apresenta saldos de superávit desde a sua criação com o advento da Constituição Federal que completou três décadas.

Reportagem

No programa Fantástico da Globo, exibido todos os domingos, temos um quadro que destaca o malfeito com os recursos financeiros disponibilizados pelo contribuinte, chamado de “Cadê o dinheiro que eu deixei aqui”. Aposentados e pensionistas gostariam de assistir uma reportagem com essa pergunta sobre o que fizeram com o saldo de recursos financeiros da conta Seguridade Social. Poderiam ir a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) e Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e Fundação Anfip. Temos plena certeza e confiança que tudo será mostrado para confirmação do que já foi apurado na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

Auditagem

O Tribunal de Contas da União (TCU), bem que poderia fazer uma auditagem na Conta Seguridade Social, a partir da sua criação em 1988, com a promulgação da Constituição Federal, estabelecendo regras específicas para com a arrecadação de recursos financeiros a serem aplicados, exclusivamente, em saúde, assistência social e previdência social. Seria uma oportunidade ímpar para o esclarecimento definitivo dos gastos que aconteceram com todos os valores arrecadados e disponibilizados pelos contribuintes para o Orçamento da Seguridade Social. De conformidade com a divulgação da Anfip e Fundação Anfip, os registros contábeis estão à disposição no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) do Governo Federal.

Ação “Boa ação é aquela que põe um sorriso de alegria no rosto de outra pessoa”. (Maomé).

Semana de 22 de outubro

Reconhecimento

Os nossos cumprimentos ao engenheiro Fernando Siqueira da Associação dos Engenheiros da Petrobrás (AEPET), por suas colocações irrepreensíveis em favor de um patrimônio construído pela competência do trabalhador brasileiro. Não podemos nem devemos deixar que a maior companhia de petróleo da América Latina, seja entregue aos oportunistas. As nossas refinarias têm que ficar em poder do povo brasileiro, assim como todos os bens da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras. Seus ativos jamais poderão ser disponibilizados ao assédio multinacional. Seus colegas aposentados, ex-empregados da empresa, louvam e aplaudem o destemido e consciente posicionamento. A soberania nacional está acima de tudo.

Mito

Aproveitamos o momento para transcrever mais esta informação sobre a Petrobras: “O mito da Petrobras quebrada foi construído a partir da crítica a subsídios, corrupção e maus investimentos. Esses fatos, no entanto, estão sendo usados para justificar a política suicida de Michel Temer para a estatal. Uma análise mais detalhada do balanço revela que a maior empresa do Brasil está muito longe da falência. Isto ficou claro no seminário que a AEPET promoveu em junho, numa bem sucedida parceria com o Clube de Engenharia, no Rio. Em sua palestra, o presidente da AEPET, Felipe Coutinho, apresentou, em ordem cronológica, fatos que deixaram evidente a relação entre a descoberta do pré-sal, as campanhas midiáticas que desdenhavam dessas descobertas e as ações sabotadoras de agentes externos, culminando com a desastrosa gestão Parente na Companhia”. (Aepet Notícias – Edição 425).

Seguridade

Ainda não sabemos, de fato, como irão agir os candidatos presidenciáveis na Seguridade Social. Destacam apenas a Previdência Social e dizem que promoverão uma reforma. Entretanto, não nos informam os detalhes e procedimentos que serão desenvolvidos. Alegam déficit e declaram fazer correções para ter o equilíbrio financeiro. Não fazem a distinção do Regime Geral e Regimes Próprios. Omitem, inclusive, os valores disponibilizados e contabilizados na conta Seguridade Social, que apresenta saldos superavitários, desviados para outros programas, não se fazendo a devida reposição do que foi retirado pela Desvinculação de Receitas da União, a famigerada DRU.

Superávit

O superávit da conta Seguridade Social é de fazer inveja a qualquer outro programa de governo. O que registra, ou melhor, está contabilizado pelo Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) do Governo Federal e é divulgado de forma ampla e de fácil entendimento, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, demonstra uma realidade que deve ser conhecida e reconhecida pelo próprio e futuro Presidente da República, assim como todos os dirigentes que o acompanharão no comando da Nação Brasileira, principalmente, os que dirigirão as áreas econômica e financeira. Que isto aconteça.

Receita

A receita de recursos financeiros da conta Seguridade Social não deveria ser utilizada para outros fins. A sua aplicação está definida na Constituição Federal, com a exclusividade nos gastos com saúde, assistência social e previdência social. A transferência de recursos para cobertura de outros programas desvirtua a sua finalidade. É preciso e premente que se faça a correção da impropriedade e se cumpra o preceito constitucional. Se essa providência for adotada, não mais haveremos de ouvir a falácia de Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deficitário. Providência que aguardamos do futuro Presidente da República e Congresso Nacional.

Comissão

A Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Previdência Social apresentou detalhado e consistente relatório, culminando na comprovação de que a Seguridade Social é superavitária, logo, confirma-se a Previdência do Regime Geral livre da pecha de insustentável e de falência. Como a CPI tem somente o poder investigativo não podendo punir ou entrar com uma ação criminal em relação aos culpados, remete a conclusão ao Ministério Público para tomada das medidas judiciais. Os segurados do INSS esperam que, pelo menos, se impeça que o Governo Federal, com a amência dos deputados federais e senadores, aplique o perverso instrumento: DRU.

Simpósio

No próximo dia 25, quinta-feira, no horário das 8:30 as 17:00hs, auditório da OAB/PA, será realizado o II Simpósio de Envelhecimento Humano – Violência e Cuidado na Velhice, promoção dos Programas de Pós-Graduação em Psicologia e Pós-Graduação em Teoria e Pesquisa do Comportamento, da Universidade Federal do Pará (UFPA). A coordenação do evento está a cargo dos professores dr. Janari da Silva Pedroso e dra. Celina Maria Colino Magalhães e organização da advogada Letícia Martins Bitar Moraes, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da OAB/PA. As inscrições estão limitadas a 120 vagas: e-mail: esaadvocaciapa@gmail.com.

Envelhecer

Temos que nos conscientizar que envelhecer é uma fase normal de nossas vidas; que é possível alcançar a velhice com mais saúde e qualidade de vida, a partir dos ensinamentos, hábitos e comportamentos adquiridos desde a infância; que é, portanto, urgente a implementação de ações na área educacional, introduzindo mecanismos que possam promover, viabilizar, transmitir e inserir conhecimentos, em todos os níveis da educação brasileira, sobre o processo do envelhecer que é normal, dinâmico e uma questão de desenvolvimento. A legislação existente e vigente sobre o assunto é clara e carece apenas de aplicação.

Educação “A Educação é o melhor passaporte para inclusão e o grau de educação de um povo é que indica o quanto este é rico ou pobre”. (Cristovam Buarque).

Semana de 6 de agosto

Corte

Na programação do governo está previsto, até o final do ano, um corte de R$5 bilhões nos benefícios indevidos concedidos pela Previdência Social. No período de julho de 2016 a junho de 2018, confirmou a cassação de benefícios concedidos irregularmente no montante de R$9,6 bilhões. Somando-se os dois valores encontramos o “pífio” montante de R$14,6 bilhões. No programa Bolsa Família informa que houve uma redução significativa nos últimos dois anos. Entretanto, não explicam o porquê da colossal irregularidade permitida com o desembolso financeiro dos cofres previdenciários. Pergunta-se: Haverá reembolso dos recursos financeiros e punição aos irresponsáveis?

Retiradas

Imaginemos uma Previdência Social sem os abusos praticados aos seus recursos financeiros, com retiradas para o pagamento de outros programas de governo. Pois é o que vem acontecendo há quase um século. Os últimos saques tem acontecido com a Desvinculação das Receitas da União, a famigerada DRU, que retira da conta Seguridade Social, com a permissão do Congresso Nacional, deputados federais e senadores, importâncias relevantes em prejuízo do que deveria ser aplicado em saúde, assistência social e previdência social. Vamos repetir mais uma vez: Somente no período de 2000 a 2016 o retirado alcança R$1,425 trilhão. Onde está o deficit alardeado?

Educação

Em 2003, precisamente no dia 27 de setembro, quando se comemorava o Dia Nacional do Idoso, no espaço São José Liberto, a Federação das Associações de Aposentados do Estado do Pará (Faappa), entregou ao Excelentíssimo Senhor Governador Simão Jatene, pelas mãos do Sr. Carlos Vasques e senhora Cecília, um ofício reivindicando quatro ações em favor das pessoas idosas: 1) Inserção do ensino sobre o envelhecimento nos cursos formais; 2) Disciplinas de Gerontologia Social e Geriatria na UEPA; 3) Formação de Recursos Humanos nas áreas de Gerontologia e Geriatria; 4) Centro de Referência e Estudos do Envelhecimento. Aguarda-se o atendimento ainda neste governo.

Reivindicações

Na época em que se reivindicou as ações o Estatuto do Idoso ainda não tinha sido aprovado. Aguardava aprovação no Congresso Nacional e sanção do Presidente da República. Veio o Estatuto em outubro confirmando a necessidade de implantação das reivindicações formuladas pela entidade que congrega aposentados, pensionistas e pessoas idosas. Estes ainda acreditam que o governador promoverá, até o final do seu mandato, o atendimento das suas proposições, a fim de contemplar o segmento que, decisivamente, contribuiu e continua contribuindo para o desenvolvimento do Estado. Será uma grande e insofismável vitória para elevar o nome do Pará na educação.

Seguridade

Os candidatos presidenciáveis falam muito em Previdência Social. Até agora não ouvimos qualquer referência à Seguridade Social. Esta, de acordo com a Constituição Federal, compreende um conjunto de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Logo, verifica-se, a previdência está vinculada à Seguridade Social e, portanto, deve ser assim entendida, participando dos recursos financeiros que são arrecadados na conta Seguridade. Os valores apurados e disponibilizados em orçamento próprio, devem ser aplicados com a exclusividade que determina a Carta Magna, artigo 194. Se assim acontecesse não se falaria em deficit na Previdência Social.

Fraudes

Enquanto discrimina-se aposentados e pensionistas no Regime Geral, as fraudes com recursos financeiros do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), continuam. E o Governo, ao que parece, não está preocupado em aparelhar a máquina administrativa do órgão, com equipamentos adequados e recursos humanos qualificados. Prefere alimentar disposição para uma reforma na Previdência Social, afirmando ser esta necessária e urgente para resolver os problemas econômicas do Brasil. Entretanto, não implementa ações concretas para evitar a sonegação e outras formas de impropriedades que impedem a entrada de recursos financeiros aos cofres do Tesouro.

Ajustes

Voltamos a afirmar: O Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não precisa de reforma e sim de ajustes na gestão administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), principalmente nos órgãos de concessão de benefícios e de fiscalização e controle, dotando-os de recursos humanos altamente qualificados e equipamentos que acompanhem a evolução tecnológica. Se fossem implementadas providências para evitar concessões de benefícios indevidos e outras práticas que sangram, sem piedade, os cofres previdenciários, não estariam discutindo reforma, criando o mito do déficit, amedrontando a sociedade e buscando desconstruir as justas conquistas dos trabalhadores brasileiros.

Alerta

Este alerta vamos dar até às eleições de outubro: aposentados, pensionistas e pessoas idosas, com 70 anos ou mais, liberados de comparecer às urnas pelo voto facultativo, não podem deixar de se preparar para votar nas próximas eleições. É uma oportunidade ímpar que possuem para demonstrar que tem discernimento e convicção para escolha dos melhores. Esse grande contingente de pessoas pode decidir uma eleição e é capaz de produzir uma avaliação que modifique a qualidade representativa nas Casas Legislativas e gestores municipais, estaduais e federais. O voto é a arma que temos para mudar e fazer com que tenhamos a garantia do exercício da cidadania, com segurança, saúde, educação e todos os direitos fundamentais do cidadão brasileiro.

Verdade “A verdade é dura como diamante e delicada como a flor de pessegueiro” (Mahatma Gandhi).

Emídio Rebelo Filho

Presidente da Diretoria Executiva – FAAPPA

Semana de 30 de julho

Tributos

Em São Paulo, no período de 04 a 06 de junho passado, foi realizada a 1ª edição do Fórum Internacional Tributário, com a intenção de encontrar caminhos para elaboração de uma proposta de Reforma Tributária, capaz de promover um Sistema menos cruel e mais justo, favorecendo e oportunizando um desenvolvimento econômico crescente e seguro para o Brasil. Participaram do evento 14 países, trazendo experiências dos sistemas tributários europeu, dos BRICs e da América Latina. Na ocasião foi lançado o Livro “A Reforma Tributária Necessária: Diagnóstico e Premissas”, elaborado por mais de 40 especialistas, destacando como são efetuados os tributos em nosso país, cobrando-se mais do consumo e o trabalho e menos da renda.

Debate

O Fórum foi promovido pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), FENAFISCO (Federação) e SINAFRESP (Sindicato de São Paulo). Espera-se que os candidatos presidenciáveis tomem conhecimento das excelentes e relevantes recomendações contidas no livro lançado e aproveitem para implementá-las na gestão que se avizinha. Como destacam os autores a obra é fruto do trabalho de mais de 40 especialistas e o objetivo geral é oferecer subsídios e fomentar o debate sobre o sistema tributário brasileiro, por parte dos sindicatos, associações, movimentos sociais, entidades de representação profissional e empresarial, partidos políticos, parlamentares, e todos os cidadãos e cidadãs, pensionistas e pessoas idosas, engajados na construção de um projeto de país justo.

Fraude

O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), continua divulgando cassação de benefícios no INSS. No domingo passado (22 de julho) nos informou que 10 mil benefícios foram suspensos somente no Estado do Pará, decorrentes de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Diz mais: em todo o País, o crivo nos benefícios já resultou em cancelamento de 315 mil auxílios-doença e de 108 mil aposentadorias por invalidez, totalizando 423 mil ocorrências. Este volume de pagamentos indevidos representa uma economia de R$9,6 bilhões. É uma situação lastimável saber que recursos financeiros disponibilizados pelo contribuinte, são desperdiçados pela fraude e os aposentados regularmente, penalizados pela discriminação no reajuste de proventos.

Licenças

Não poderíamos deixar de mencionar o que vem acontecendo na Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) do Governo Federal. Segundo o publicado por Cláudio Humberto as licenças médicas estão sendo objeto de investigação, considerando que somente entre janeiro e junho deste ano foram concedidos 2.845 afastamentos e que acordos danosos em gestões anteriores, criaram a cultura da malandragem: quem está de licença ganha mais do que quem trabalha. Ainda tem a licença de acompanhamento de 5 dias, prorrogáveis indefinidamente. Na Diretoria de Jornalismo diz a nota que 777 licenças espertas foram concedidas no primeiro semestre. Com isso o perigo está ameaçando a previdência privada dos funcionários. Corrija-se o malfeito.

Aplausos

É o que sempre gostaríamos de dar às ações da Previdência Social como a que anunciou o INSS em melhorar o atendimento ao segurado, concedendo facilidades para permitir informações pela internet.

É um avanço que permitirá mais comodidade ao contribuinte, evitando fila nas agências de atendimento. O acesso às informações está disponível no www.meu.inss.gov.br ou pelo site do próprio INSS: www.inss.gov.br. Nestes acessos o segurado deverá estar munido dos seus dados pessoais, tais como, nome completo, CPF, data do nascimento, nome da mãe e local de nascimento. As informações de dados prestadas pelo segurado deverão ser precisas sem erro ou omissões. Que o INSS esteja preparado para a inovação.

Educação

Supomos, ser uma oportunidade ímpar para os profissionais da área educacional, discutir a inserção do ensino sobre o envelhecimento, por ocasião da avaliação do programa Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do ensino médio, uma vez que haverá consulta nas escolas de todo o País. Não podemos deixar de lado ação tão importante para levar ao conhecimento da nossa juventude o preconizado na legislação pertinente à Política Nacional da Pessoa Idosa. O jovem de hoje será o velho do amanhã e, portanto, deverá estar preparado para envelhecer com dignidade. É premente, necessário e urgente saber envelhecer, cumprindo-se o que está determinado há mais de 24 anos.

Saúde

A Constituição Federal no Título VIII – Da Ordem Social, Capítulo II – Da Seguridade Social, artigo 196, estabelece: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Corretíssima a posição dos gestores de saúde pública ao reivindicarem no XXXIV Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e do 6º Congresso Norte e Nordeste de Secretarias Municipais de Saúde, o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), como prioridade Nacional. Os recursos financeiros existem e estão contabilizados no Orçamento da Seguridade Social.

Adiantamento

O INSS, pagará no mês de agosto a primeira parcela do 13º salário aos seus segurados, correspondente a metade dos proventos recebidos por aposentados e pensionistas. O decreto de autorização foi assinado em 16 de julho pelo Presidente Temer. Com esse pagamento a economia terá uma injeção financeira de R$21 bilhões. Recomenda-se que os valores a receber sejam aplicados de forma a beneficiar os segurados, com a quitação de dívidas pendentes ou aplicando em benefício próprio, jamais em gastos supérfluos. A segunda parcela ocorrerá no pagamento de novembro e dezembro de 2018. Bom proveito.

Ações  “Não esperemos circunstâncias extraordinárias para fazer boas ações; tratemos de fazê-las diariamente”. (Richter).

Emídio Rebelo Filho

Presidente da Diretoria Executiva – FAAPPA

Semana de 1º de julho

Conhecimento

Para comentar algum assunto a pessoa tem que conhecê-lo, principalmente quando fala para o público que está ávido por notícias que lhe dizem respeito. No caso da Seguridade Social, a qual a previdência está vinculada, os comentaristas precisam, com a máxima e devida urgência, buscar informações na fonte que registra a arrecadação financeira para dar cobertura aos gastos com saúde, assistência social e previdência social. Se esta providência fosse adotada não estariam a proclamar a falência e insustentabilidade do sistema. Verificariam que os recursos disponibilizados pelos contribuintes são suficientes para o equilíbrio das suas contas.

Atenção

Aposentados e pensionistas participantes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não se conformam e pedem a atenção para os que sem o pleno conhecimento da situação previdenciária, alardeiam a necessidade de reforma, incluindo em seus pronunciamentos que a causa do deficit no Orçamento da União é a Previdência Social e não os desmandos na gestão da área econômica. É preciso e premente que os comentaristas busquem a verdade como fez a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Previdência Social, demonstrando, com clareza absoluta, o superavit da conta Seguridade Social. As análises anuais da Anfip e da Fundação Anfip, igualmente, são fundamentais para o pleno conhecimento da matéria.

Superavit

A Previdência Social, voltamos a repetir, sempre foi superavitária e, portanto, não pode ser indicada como causa e bode expiatório nos desmandos de governantes que não souberam administrar os recursos financeiros dispostos pelo contribuinte. A Comissão Parlamentar de Inquérito, criada para investigar as ações da Previdência Social, veio constatar e confirmar o que vimos divulgando, neste espaço, há mais de 14 anos. Somente no período de vigência da Constituição Federal de 1988, a conta Seguridade Social, apresentou um superavit de R$ 1,425 trilhões. Logo, constata-se a grande impropriedade na falácia de previdência deficitária se esta faz parte e está incluída no orçamento próprio da Seguridade.

Transparência

A transparência da conta Seguridade Social deveria ser prioridade e compromisso do Governo Federal. Aposentados e pensionistas, segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), participantes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), vão continuar insistindo para que tenham as informações exatas do Governo sobre a arrecadação dos recursos financeiros para cobertura das despesas com saúde, assistência social e previdência social. Não pode haver divergência de informações entre Governo e Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, se os dados contábeis são todos retirados da mesma fonte: Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) do Governo Federal.

Preconceito

O preconceito contra aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é evidente. Há 27  sofrem a punição e redução de proventos, mesmo que a irredutibilidade do valor dos benefícios lhes seja garantida na Constituição Federal. A desvinculação dos reajustes aplicados ao salário mínimo verifica-se desde 1991, Governo Fernando Collor de Mello. Seus sucessores Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff e o atual Michel Temer não mudaram de procedimento, continuando a discriminar os segurados pertencentes ao mesmo Regime Previdenciário. É uma punição indevida e imperdoável que causa prejuízo a quem percebe benefício acima do salário mínimo.

Respeito

Esta foi a atitude que não existiu aos meliantes e delinquentes que atuaram na Petrobrás, favorecendo-se de todos os meios ilícitos para usufruir benesses em favor próprio e de terceiros. Não tiveram a consciência dotada do sentido moral, preferindo o caminho da improbidade e da corrupção para se locupletar do patrimônio da sociedade brasileira, construído com denodo, altruísmo, competência e esforço até sobre-humano. Os recursos financeiros roubados dos cofres da Empresa, patrimônio do povo brasileiro, sem a mínima consideração, pelo trabalho profícuo por mais de seis décadas, há de ser devolvido e os malfeitores punidos com os rigores da Lei.

Envelhecimento

O ensino sobre o envelhecimento está previsto na Lei de Política Nacional da Pessoa Idosa e no Estatuto do Idoso. Portanto, há mais de duas décadas (24 anos), deixa-se de cumprir os dispositivos das leis 8.842/1994 e 10.741/2003. O Governador Simão Jatene, conhece as reivindicações que lhes foram encaminhadas desde o primeiro mandato e antes quando ainda candidato. A Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Estado do Pará (Faappa) e todas as suas filiadas, tem reivindicado essa providência e aguarda que o mandatário do Governo, antes de terminar a sua gestão, ordene a inserção do ensino nos currículos escolares.

Alerta

Este alerta vamos dar até às eleições de outubro: aposentados, pensionistas e pessoas idosas, com 70 anos ou mais, liberados de comparecer às urnas pelo voto facultativo, não podem deixar de se preparar para votar nas próximas eleições. É uma oportunidade ímpar que possuem para demonstrar que tem discernimento e convicção para escolha dos melhores. Esse grande contingente de pessoas pode decidir uma eleição e é capaz de produzir uma avaliação que modifique a qualidade representativa nas Casas Legislativas e gestores municipais, estaduais e federais. O voto é a arma que temos para mudar e fazer com que tenhamos a garantia do exercício da cidadania, com segurança, saúde, educação e todos os direitos fundamentais do cidadão brasileiro.

Consciência “A cada minuto que se vive, deve-se fortalecer a consciência com o mais puro oxigênio de fé, esperança e caridade, três indispensáveis virtudes teologais para uma crescente e grandiosa afirmação da vida”. (Orlando Mergulhão)

Emídio Rebelo Filho

Presidente da Diretoria Executiva – FAAPPA

Semana de 18 de junho

Mandato

Os vereadores, os deputados estaduais, os deputados federais e os senadores, são eleitos para cumprir mandatos de quatro e oito anos. Esse é o compromisso que assumem com os eleitores que neles votaram. Deveriam, portanto, cumprir os mandatos até o final e não optar por desempenhar cargos no Poder Executivo, relegando a vontade do eleitor que lhe delegou a representação nas Casas Legislativas. É uma posição que merece a atenção do eleitor para exigir do parlamentar a coerência do compromisso assumido, respeitando o voto de quem o elegeu. Aliás, a impropriedade cometida pelo parlamentar não tem justificativa, levando-se em consideração que a representação do eleito está comprometida com o exercício no Legislativo.

Voto

Importantíssima a reportagem do Jornal O Liberal de 03 do corrente mês, referindo-se ao voto da pessoa idosa. Pelo título “Voto do idoso será decisivo”, revela o quanto é significativa a sua participação nas próximas eleições. As pessoas idosas já representam 18,6% do eleitorado brasileiro. É um contingente de elevada representação que, com certeza absoluta, promoverá mudanças na qualificação dos representantes nos poderes Executivo e Legislativo. Poderão evitar a inclusão de indivíduos sem a condição mínima de representá-los na defesa dos direitos fundamentais, consagrados na Constituição Federal. É uma oportunidade ímpar que detém para o exercício de cidadania e promover, com discernimento e convicção, a escolha dos melhores no atendimento aos interesses da sociedade.

Tramitação

Não podemos deixar de nos referir à correção das aposentadorias e pensões dos segurados do INSS. O Projeto de Lei que reivindica a atualização e regularização dos proventos, começou a tramitar no Congresso Nacional em 2003. Este ano completou 15 anos. Somente na Câmara dos Deputados completou o décimo aniversário. É de se lamentar que suas excelências ainda não tenham a disposição para apreciá-lo em plenário. Com esse procedimento promovem a desigualdade e a discriminação, permitindo que aposentados e pensionistas sejam penalizados com reajustes diferenciados, ainda que pertencendo ao mesmo Regime, no qual está vinculado o INSS.

Insatisfação

A insatisfação da classe trabalhadora e dos aposentados é evidente. Pelo que se observa nas mobilizações, reuniões e outros eventos, são ações preferenciais direcionadas ao resgate dos direitos que lhes foram usurpadas nas últimas décadas, prejudicando-os de forma insensata todos os que contribuíram, decisivamente, na construção do país e continuam participando do seu desenvolvimento. No caso dos aposentados e pensionistas as reivindicações formuladas não ultrapassam nada além do que lhes foi retirado, em 1991, quando houve a desvinculação dos reajustes de proventos, com percentual igual ao concedido ao salário mínimo. O que reivindicam é uma questão de justiça social e igualdade de tratamento.

Candidatos

Os candidatos à Presidência da República, pelo que observamos, ainda não fizeram um pronunciamento que convencesse o grande contingente de aposentados e pensionistas. Aguarda-se firmeza em suas colocações, declarando e assumindo o compromisso de promover uma política coerente e definitiva e que corrija todas as irregularidades existentes na gestão previdenciária, principalmente, nas questões relacionadas às fraudes na concessão de benefícios, sonegação no recolhimento das contribuições dos segurados e aplicação de reajustes pela igualdade a todos os beneficiários do INSS. Devem saber que a Seguridade Social apresenta saldos de superávit e que seus recursos não devem ser desviados para outros fins.

Petrobrás

A Associação dos Engenheiros da Petrobrás (Aepet), está promovendo uma série de informações sobre os fatos acontecidos na Empresa. São relatos que devem ser considerados pela relevância das indicações de procedimentos adotados na gestão administrativa de pessoas que por ela passaram, sem o compromisso de elevar a sua trajetória de propulsora do desenvolvimento. Observa-se que a Petrobrás deixou de ser uma empresa do cidadão brasileiro para servir a interesses escusos. As denúncias feitas não podem ser colocadas à margem. Os aposentados que na Petrobrás trabalharam apoiam a posição da Associação, pugnando pelo total resgate da Companhia, orgulho do nosso povo.

Seguridade

A Seguridade Social é uma conquista do trabalhador, consagrada na Constituição Federal como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Possui orçamento específico e desde o exercício de 1988 teve arrecadação própria, apresentado, anualmente, saldos de superávit utilizados em pagamento de despesas que não fazem parte do tripé estabelecido na Carta Magna. É, portanto, uma impropriedade que não deveria acontecer se o governo promovesse a aplicação dos recursos financeiros somente com as três áreas muito bem definidas nos artigos 194 a 203. Os segurados do Sistema nada mais querem do que o cumprimento regulamentar da Constituição.

Alerta

Este alerta vamos dar até às eleições de outubro: aposentados, pensionistas e pessoas idosas, com 70 anos ou mais, liberados de comparecer às urnas pelo voto facultativo, não podem deixar de se preparar para votar nas próximas eleições. É uma oportunidade ímpar que possuem para demonstrar que tem discernimento e convicção para escolha dos melhores. Esse grande contingente de pessoas pode decidir uma eleição e é capaz de produzir uma avaliação que modifique a qualidade representativa nas Casas Legislativas e gestores municipais, estaduais e federais. O voto é a arma que temos para mudar e fazer com que tenhamos a garantia do exercício da cidadania, com segurança, saúde, educação e todos os direitos fundamentais do cidadão brasileiro.

Proteção “O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social nos termos desta Lei e da legislação vigente” (Art. 8º – Estatuto do Idoso).

Emídio Rebelo Filho

Presidente da Diretoria Executiva – FAAPPA

Semana de 29 de janeiro

Comissão~

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a Previdência Social, presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), finalizou suas apurações constatando que não existe déficit previdenciário. Ao contrário, a conta Seguridade Social, da qual faz parte a previdência do Regime Geral é e sempre foi superavitária. Os valores arrecadados e indicados no relatório final da CPI confirmam, sem qualquer dúvida, uma situação financeira saudável da conta, mesmo que o Poder Executivo promova constantes desvios dos recursos financeiros com pagamentos das despesas de outros órgãos, prejudicando de forma injusta e inconcebível os compromissos das áreas de saúde, assistência e previdência social.

Reforma

A reforma previdenciária que o Governo Federal insiste em realizar, alegando déficit financeiro no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não tem procedência. As análises anuais procedidas pelos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, com fundamento nos registros contábeis do próprio governo, através do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), confirmam a prevalência do superávit na conta Seguridade Social. Enquanto o governo alardeia déficit de bilhões de reais, a CPI da previdência nos informa que o superávit, hoje, é de seis trilhões de reais, somente nos últimos anos 20 anos. Portanto, há necessidade urgente de se ter um esclarecimento transparente pelos responsáveis da proposta reformista.

Seguridade

Há quase 14 anos somos responsáveis pela Coluna do Aposentado publicada neste Jornal em todas as segundas-feiras. Sempre destacamos informações sobre a conta Seguridade Social, inclusive, divulgando o estabelecido na Constituição Federal, artigo 194: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Dispositivo constitucional que específica como serão aplicados os recursos financeiros disponibilizados pelos contribuintes. Não fosse os desvios de aplicação, a conta Seguridade Social, com absoluta certeza, estaria suficientemente provida de recursos no cumprimento dos seus compromissos financeiros.

 

Correção

Uma forma de corrigir essa situação que deixa desconfortável a posição de quem alimenta sustentar o malfeito, é cumprir, simplesmente, o consagrado na Constituição Federal, ou seja, aplicar os recursos financeiros, exclusivamente, nas áreas da saúde, da assistência social e da previdência social. Permanecendo os procedimentos adotados desde a criação do Fundo Social na Emergência (FSE) em 1994, transformado em 2000 para Desvinculação de Receitas da União (DRU), certamente o falacioso déficit previdenciário estará presente nas alegações governamentais. Urge, uma ação do Congresso Nacional (deputados federais e senadores) no sentido de impedir, o mais breve possível, a eliminação da DRU.

Discriminação

Os procedimentos dos governos passados e atual na aplicação de recursos financeiros dirigidos para a conta Seguridade Social em outros programas, prejudica todo o contingente de aposentados e pensionistas pertencentes ao RGPS, no qual estão vinculados os segurados do INSS, principalmente os que percebem proventos acima do salário mínimo. Conta-se um prejuízo insuportável há mais de 27 anos. Durante todos esses anos a discriminação nos reajustes anuais é consumada, impiedosamente, fazendo com que aposentados e pensionistas modifiquem o padrão e a qualidade de vida que possuiam quando ainda permaneciam no mercado de trabalho. Injustiça.

Déficit

Propaga o Governo Federal que a Previdência Social tem em 2017 um déficit de R$268,8 bilhões, incluindo neste montante, servidores da União e do INSS. No entanto, não explica com a devida transparência, as receitas e despesas da conta Seguridade Social, nem a transferência de recursos financeiros que fez no exercício, contrariando tudo o que está contabilizado no Sistema Contábil. O ministro da Fazenda, Sr. Henrique Meireles, precisa, urgentemente, tomar conhecimento do relatório final da CPI da Previdência e conhecer as análises emitidas pela Anfip e Fundação Anfip pelo menos no período de 2000 a 2015.

Alerta

Este alerta vamos dar até as eleições de outubro: Aposentados, pensionistas e pessoas idosas, com 70 anos ou mais, liberados de comparecer às urnas pelo voto facultativo, não podem deixar de se preparar para votar nas próximas eleições. É uma oportunidade ímpar que possuem para demonstrar que tem discernimento e convicção para escolha dos melhores. Esse grande contingente de pessoas pode decidir uma eleição e é capaz de produzir uma avaliação que modifique a qualidade representativa nas Casas Legislativas e gestores municipais, estaduais e federal. O voto é a arma que temos para mudar e fazer com que tenhamos a garantia do exercício da cidadania, com segurança, saúde, educação e todos os direitos fundamentais de cidadão brasileiro.

Aniversário

A Previdência Social no dia 24 de janeiro completou 95 anos anos de existência. Poderíamos ter promovido uma grande e extensa manifestação para comemorar data tão importante. Entretanto, as medidas governamentais impedem que os participantes do Sistema Previdenciário festejem o seu dia. É de se lastimar que a cada ano que passa mais arrocho sofre o aposentado e pensionista. E aquele que percebe proventos acima do salário mínimo ainda é o mais penalizado pela discriminação e desigualdade na concessão dos seus reajustes anuais. Os poderes Legislativo e Executivo podem regularizar de imediato essa situação equivocada, aprovando o PL nº4434/2008.

Velhice  “Quando a velhice chegar, aceita-a, ama-a. Ela é abundante em prazeres se souberes vivê-la”. (Sêneca).

Semana de 26 de dezembro

Esclarecimento

Convém insistir com este esclarecimento que tanto o governo atual como os passados, desde 1988, após a promulgação da Constituição Federal, não divulgaram omitindo informações importantes à sociedade brasileira: a conta Seguridade Social no período de 1988 a 2015, em todos esses exercícios, não apresentou saldo negativo, ou seja, sempre foi superavitária, alcançando um montante invejável de R$1,425 trilhão, desviados para outros fins pelo Poder Executivo, com a permissão indevida dos nossos representantes no Congresso Nacional, suas excelências, os senhores deputados federais e senadores. Nesta fase de reformas tal questão deveria ser explicitada pelos governantes.

Transparência

O cidadão brasileiro precisa e exige das nossas autoridades, que se tenha presente, em todas as ações governamentais, a transparência dos gastos efetivados com os recursos financeiros que coloca à disposição dos gestores municipais, estaduais e federais. Os recursos financeiros do contribuinte são para aplicação em serviços essenciais à população e não para utilização impróprias como as que vem sendo diariamente divulgadas por todos os meios de comunicação. Houvesse a implementação correta do dinheiro público, Estados como por exemplo o Rio de Janeiro, não estaria prejudicando seu maior patrimônio que são os recursos humanos, servidores que acionam o funcionamento da máquina administrativa em atendimento ao público.

Análise

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social e Tributário, publicaram sua análise do exercício 2016. Infelizmente nos transmitem uma notícia que jamais esperávamos: a conta Seguridade Social apresentou déficit em 2016 no valor de R$56,9 bilhões. É a primeira vez, desde a promulgação da Constituição Federal, que se tem saldo negativo. Pelos registros da Anfip e Fundação Anfip a receita alcançou R$718,9 bilhões para uma despesa de R$775,9 bilhões. Mesmo com esse déficit ainda podemos dizer que a nossa conta Seguridade Social, em vinte e oito anos, é superavitária.

Propaganda

A propaganda pela Reforma da Previdência está cada vez mais intensa, com páginas inteiras nos jornais de maior circulação no país. É uma avalanche de informações para convencimento da sociedade. No entanto, não se divulga ou se conta, de fato, como funcionam os Regimes Previdenciários Brasileiros. Pelo que divulgou a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Previdência Social, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no qual está vinculado o INSS, não é e nunca foi deficitário. Comprovou que há distorções na forma de se contabilizar os recursos financeiros disponíveis para cobrir as despesas com saúde, assistência e previdência. Portanto, veio reafirmar tudo o que já dissemos, neste espaço, há mais de 13 anos.

Igualdade

A propaganda governamental sobre Previdência Social diz que promoverá a igualdade. Os aposentados e pensionistas há mais de 26 anos reivindicam a isonomia no reajuste de seus proventos, sem que os Poderes Executivo e Legislativo os atendam. Ao contrário, promovem a desigualdade entre participantes, permitindo reajuste diferenciado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Se propagam a igualdade, pergunta-se: qual o motivo para relegar o Projeto de Lei nº4.434/2008, que dispõe sobre a atualização e regularização das aposentadorias e pensões dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)? O PL está na Câmara dos Deputados desde 2008, há 9 (nove) anos.

Cartel

Descobriu-se mais uma fraude de violência contra o cidadão brasileiro, promovida, abertamente, pelas grandes empresas prestadoras de serviços. Não fosse o sistema de delação premiada, a bandalheira continuava solta prejudicando toda a nossa sociedade. É um descalabro saber que gestores em todos os níveis de governo permitem a corrupção em licitações para prestação de serviço, chegando ao cúmulo de prejudicar o pagamento de salários dos empregados de iniciativa privada e dos servidores públicos. A falta de ética esteve ausente na iniciativa privada e na gestão administrativa do patrimônio público. É o que vem demonstrando as operações desencadeadas para apuração das práticas ilícitas.

 

Exemplo

O exemplo para a quitação das dívidas para com a Previdência Social deveria partir dos nossos representantes no Congresso Nacional, deputados federais e senadores. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através de sua Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos, divulgou a relação dos devedores. É um número significativo de parlamentares vinculados a pessoas jurídicas devedoras da Previdência Social. De acordo com a publicação os deputados devem o montante de R$218.035,246,00 e os senadores R$154.819.607,60, totalizando o “ínfimo” valor de R$372.854.853,60. Vamos quitar?

Vergonha

Não poderíamos deixar de repetir o que consideramos uma vergonha nacional. Publicação do Repórter 70, Jornal O Liberal, dia 21 de dezembro de 2017: “Cerca de um milhão e meio de funcionários dos Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Sergipe passarão as festas natalinas sem $$. Os governos desses estados não conseguiram pagar o 13º salário do funcionalismo. Alguns estados, como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, também acumulam salários em atraso”. Este fato aconteceu pela incúria, desrespeito e desmandos na administração pública. Os causadores por tamanha e cruel irresponsabilidade tem que ser punidos exemplarmente.

Natal “O Natal é o terreno seguro e sempre fecundo, onde brota a esperança da ‘humanidade’”. (São João Paulo II). Com esta reflexão homenageamos todos os nossos leitores.

Emídio Rebelo Filho

Presidente da Diretoria Executiva – FAAPPA

Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Estado do Pará

Bondade

A campanha do Governo Temer para ter concretizado a reforma da Previdência Social está a todo vapor, mobilizando principalmente os parlamentares e agora gestores municipais. Para estes está colocando à disposição três bilhões de reais, com o fim de influenciar deputados à votação favorável de proposta. Não fomos informados de onde sairão esses “minguados” recursos financeiros, se todos os dias alardeiam a falta destes para aplicação nos serviços essenciais que tanto necessita a população brasileira. Provavelmente o saque que o Poder Executivo faz do Orçamento da Seguridade Social, contribuirá com a “bondade”, prejudicando segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS): aposentados e pensionistas.

Malfeito

Já dissemos em outras vezes e repetimos: é insensato e incoerente usar recursos da conta Seguridade Social em pagamento de despesas de outros órgãos da administração pública. Infelizmente o Poder Executivo, com a permissão dos deputados federais e senadores, que nos representam no Congresso Nacional, é favorecido desse procedimento. Basta que apresente Projeto de Lei solicitando retiradas com base na Desvinculação de Receitas da União, a famigerada DRU. Esta fórmula permite que 30% do Orçamento da Seguridade Social, seja retirado e gasto ao livre arbítrio do Poder Executivo. Libera-se os valores pelo voto simbólico (voto das lideranças partidárias) e, posteriormente, no plenário do Congresso Nacional. É um malfeito a ser corrigido.

Simbólico

O voto simbólico é aquele que sempre assistimos nas Casas Legislativas. O presidente diz: vamos colocar em votação o Projeto de Lei número tal. Quem concordar permaneça como está. Aprovado. Nesse momento nenhuma manifestação ocorre, no plenário, pois, a decisão pela aprovação, sem a manifestação de suas excelências, já aconteceu na reunião das lideranças. É assim que são retirados os recursos financeiros do Orçamento da Seguridade Social, definidos especificamente para saúde, assistência e previdência social. Não houvesse ações dessa natureza, com certeza absoluta, o governo não estaria propondo reforma no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), superavitário no período de 1988 a 2015.

Fraudes

Permanecem as fraudes nos recursos da Previdência Social. A mais recente foi divulgada sexta-feira, dia 8, nos programas de televisão, com a operação cardiopatia, na qual os valores surrupiados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ultrapassam R$4,0 milhões. Pelo menos quinze pessoas foram presas. Reforçar o controle do órgão concessor de benefícios seria a primeira providência a ser adotada, antes de se pretender falar em reforma do Regime Geral. Igualmente, assegurar a implantação de uma fiscalização rigorosa para evitar a implacável sonegação e outras formas de saquear os recursos previdenciários. Deveriam ser estas as ações prioritárias do Governo.

 

Sonegação

Por falar em sonegação, dia 4 de dezembro, houve nesta capital uma manifestação popular protestando quanto às sangrias de recursos financeiros ocorridas no Estado. Foi protagonizada

pela “Caravana Transparência: Quem disse que não tem dinheiro?”, sob o comando da Federação Nacional e do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco). Divulgaram que a sonegação no Estado está na ordem de R$16 bilhões inscritos em dívida ativa, dos quais R$4 bilhões são para serem distribuídos entre os municípios paraenses. Pelo que afirmam os recursos citados vem sendo negligenciados pelo poder público. O ato de contestação aconteceu na Praça da República.

Propaganda

O Governo Federal foi autorizado a continuar com a propaganda sobre a reforma da Previdência Social, cuja despesa é paga por todos os contribuintes, inclusive aposentados e pensionistas. A liminar foi suspensa por decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Hilton Queiroz, atendendo solicitação da Advocacia Geral da União (AGU), destacando que a campanha financeira como prestação de contas de desempenho do Governo. Todavia, não fomos informados até agora como foram utilizados os recursos financeiros arrecadados na conta Seguridade Social, desde a sua criação com o advento da Constituição Federal. Cabe uma prestação transparente.

 

Petrobrás

A Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás, foi ressarcida em mais de R$600 milhões, totalizando R$1,4 bilhões. Resta muito para se alcançar o prejuízo causado à Empresa e à Nação Brasileira. O esquema montado pelos corruptos e dilapidadores do patrimônio público, desviou valores que poderiam dar solução a grandes problemas econômicos que atravessa o nosso país. Os aposentados e pensionistas, assim como, os empregados em atividade, tem a certeza e convicção que a Justiça promoverá todas as ações necessárias para o restabelecimento da ordem e o ressarcimento de tudo o que foi surrupiado e dividido com empresas, políticos, partidos políticos e permissores desse atentado sem precedentes.

 

Benécias

É difícil de acreditar que se dispense R$1 trilhão em impostos à empresas estrangeiras que atuarão no Brasil na área petrolífera. Esta matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados recentemente. A generosidade foi explícita e inconcebível, com a votação e aprovação da Medida Provisória nº795, concedendo benécias às empresas estrangeiras, parecendo até que o nosso país está vivendo um esplendoroso momento, podendo dispensar uma verdadeira fortuna, em detrimento às suas necessidades. Enquanto facilita-se bondades extremas, os serviços essenciais como saúde, educação, segurança, saneamento básico, transporte e outros, passam a ser insignificantes e desnecessários.

 

Esperança     “Embora o temor tenha sempre mais argumentos, escolha sempre a esperança”. (Sêneca).

Emídio Rebelo Filho

Presidente da Diretoria Executiva – FAAPPA

Semana de 7 de dezembro

Justiça

Não poderíamos esquecer a afirmação e mencionar, novamente, a declaração e posição como guardiã da Constituição, ministra Carmen Lúcia, presidente do STF: “Na história recente de nossa pátria, houve um momento em que a maioria de nós, brasileiros, acreditou que a esperança tinha vencido o medo. Depois descobrimos que o cinismo tinha vencido aquela esperança. Agora parece se constatar que o escárnio venceu o cinismo. O crime não vencerá a Justiça”. Esta afirmação é clara e convincente, expressa pela autoridade máxima do Poder Judiciário, pois, representa a convicção e anseios de todo cidadão brasileiro. Repetimos: o crime não vencerá a Justiça.

Conselho

O Conselho Nacional de Seguridade Social (CNSS), foi criado para que a sociedade civil organizada participasse como colaboradora no funcionamento e controle do órgão. Foi extinto no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Reivindicou-se a sua reinstalação nos governos Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, sem sucesso. Pergunta-se: como órgão de controle social o Conselho incomoda os governantes? No Estado do Pará, o Conselho Estadual de Previdência Social (CEPS) não foi extinto. Porém, deixou de cumprir suas atribuições e funcionar desde o exercício de 2013. Os conselheiros não foram mais convocados e nem avisados da paralisação. Há necessidade de um esclarecimento formal.

Igualdade

Semana passada publicamos os valores correspondentes à média das aposentadorias pagas ao Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios. O primeiro está vinculado aos segurados do INSS. Os Regimes Próprios abrangem os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Militares. Verifica-se uma disparidade entre os valores atribuídos. Entretanto, os responsáveis pela proposta da reforma previdenciária chegaram a propagar a igualdade na concessão do benefício. Na nossa humilde opinião entendemos ser difícil a concretização dessa fórmula mágica, a não ser que todos passem a pertencer a um único regime, contribuindo para o INSS e Previdência Complementar.

Retiradas

As retiradas de recursos financeiros do Orçamento de Seguridade Social causam um desequilíbrio descomunal, não só na conta da previdência social como nas contas da saúde e da assistência social. As importâncias transferidas e aplicadas em outras despesas da administração pública, permitem aos governantes afirmar a existência de déficit e dificuldades para manter os compromissos assumidos com as aposentadorias e pensões. Chega-se a dizer que, em futuro bem próximo, faltarão recursos, daí a insistência de se fazer a reforma previdenciária. Não fosse a saída de recursos para outros fins, teríamos garantidos de 1988 a 2015, um superávit de R$1,425 (um trilhão e quatrocentos e vinte e cinco bilhões de reais).

13º Salário

O décimo terceiro salário dos trabalhadores está sendo pago neste final de ano. A previsão é de que mais de 83 milhões de cidadãos brasileiros serão contemplados com esse pagamento, fazendo uma injeção de recursos financeiros na economia de aproximadamente R$200 bilhões. Em média, cada trabalhador receberá o valor de R$2.758,70. Para os aposentados e pensionistas a média prevista é de R$1.923,14. Pessoas com larga experiência financeira, recomendam a aplicação desses valores a receber no pagamento de dívidas acumuladas e, igualmente, prevenir-se para evitar novos endividamentos, com gastos indevidos e compras desnecessárias.

Propaganda

A propaganda governamental sobre a reforma da Previdência Social foi sustada por decisão da Justiça Federal. O fato aconteceu no final do dia 30 de novembro, quinta-feira. A Juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14º Vara Federal de Brasília, atendendo ação apresentada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), contra a divulgação na mídia. A decisão tem eficácia imediata e vale para todo o território nacional. Na análise da Juíza, destaca-se que na propaganda governamental promove-se a desqualificação de parte dos cidadãos brasileiros. Pelo que soubemos a Advocacia Geral da União (AGU) recorrerá da decisão.

Sonegação

A sonegação, a renúncia fiscal, as fraudes na concessão de benefícios previdenciários e outras formas de desvios de recursos, é o que deveria ser a preocupação do governo e prioridade de ações para evitar a escassez de receita. No entanto, a direção do governo se dá, equivocadamente, a afirmar que a Previdência Social não pode permanecer como está por ser deficitária e no futuro ficar insolvente e impossibilitada de arcar com o compromisso de pagamento das aposentadorias e pensões. A falácia se repete com argumentos improcedentes. Em 2013, o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda lançou o Sonegômetro, placar online que mede a sonegação fiscal no Brasil. Em março, o placar indicava que já foram sonegados R$132,760 bilhões em 2017. O ano de 2016 fechou com uma perda de arrecadação de R$571,5 bilhões.

Saudade

A Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Estado do Pará (Faappa), foi surpreendida com o desenlace da sua eficiente, competente e colaboradora incansável, pronta em todos os momentos para contribuir de forma a elevar e valorizar, sempre a organização que ajudou a fundar em 24 de setembro de 1992. Participou de todas as diretorias com a força do seu caráter inabalável, desempenhando as atribuições que lhe competiam com serenidade e sabedoria. A experiente mulher de fibra e consciente das suas obrigações e deveres, Deuzarina de Jesus Barbosa, 90 anos, nos deixou um legado de ações e exemplos que jamais serão esquecidos. A saudade da tua presença será eterna.

Exemplo       “O saber a gente aprende com os mestres e os livros. A sabedoria, se aprende é com a vida e com os humildes”. (Cora Coralina).

 

Emídio Rebelo Filho

Presidente da Diretoria Executiva – FAAPPA