Justiça acaba com prazo para revisão de aposentadorias

Justiça acaba com prazo de 10 para pedir revisão nas aposentadorias

Cai o prazo de 10 anos para revisão judicial (Imagem: Pixabay)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a lei que estipulou um prazo de 10 anos para ações que buscam contestar o pagamento de benefício junto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O prazo de revisão nas aposentadorias havia sido determinado pela Lei 13.846, de junho do ano passado. mas por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Apesar de a lei ser de 2019, a decisão do STJ só foi publicada em agosto. E a decisão tamanha contemplava que após 10 anos não será possível a revisão do benefício previdenciário, mesmo que o segurado tenha apresentado um novo documento que ainda não havia sido apreciado pelo INSS no momento do requerimento.


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Ação judicial com 11 anos como exemplo

Para se ter uma ideia, um benefício de pensão por morte, por exemplo, negado pelo INSS e que a família esperou 11 anos para entrar com uma ação na Justiça contra o instituto seria negado.

Ou seja, se valesse a lei pela antes da decisão do STF esse benefício não poderia mais ser discutido. De agora em diante, com a decisão do Supremo, voltou a ser possível.


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STF suspende prazo (Pixabay)

Como questionar decisão do INSS

Para contestar qualquer benefício negado, suspenso ou cancelado do INSS, basta acessar o portal Meu INSS ou ligar no 135.

Ligue no telefone 135 do INSS e agende o horário, daí compareça na agência e protocole o Recurso.

Portanto, em caso de dúvida é só entrar em contato com a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135.

O serviço está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h no horário de Brasília.


(* Com informações do Economia IG – Leia mais aqui )


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