Comunicado

31 de janeiro de 2019 | Informes da RIAAM | Por riaambrasil | Um comentário


A Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil – RIAAM-Brasil, vem a público manifestar sua preocupação com a ineficácia de resoluções contidas na Medida Provisória (MP) 871/19. Em especial o dispositivo que determina a renovação anual da autorização para o desconto na folha de pagamento na qual aposentados e pensionistas repassam mensalidades direcionadas para a manutenção e operação de suas entidades representativas em todo o Brasil.

Conhecida como a MP do ‘Pente-fino’ do INSS, a medida visa combater fraudes e irregularidades em todo o sistema Previdenciário, objetivos com os quais a RIAAM-Brasil vem a público manifestar sua necessidade. No entanto, esta exigência de renovação anual revela-se ineficaz e que cerceia o livre direito de associações de milhares de aposentados e pensionistas.

Não se trata de um imposto sindical disfarçado, como querem fazer crer alguns setores do Governo. A livre associação e adesão em organizações que aumentem a participação social é garantia constitucional e bandeira de todos os movimentos, organizações e associações que representam trabalhadores – neste caso mais de 33 milhões de aposentados, pensionistas e idosos, ligados – direta ou indiretamente – à Previdência Social.

Ademais, trata-se de um dinheiro do próprio aposentado ou pensionistas não trazendo nenhum ônus para os cofres públicos. Tais descontos não são compulsórios a todos aposentados e pensionistas. São feitos mediante autorização por meio de documentos transparentes e auditados permanentemente. Até mesmo as taxas de administração e operacionais destes descontos em folha são cobradas das entidades e repassadas à Dataprev – Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência.

A maioria destas associações tem seus próprios meios de combate à fraude e passa por periódicas e rigorosas auditorias da própria Previdência Social que já combatem eventuais fraudes e irregularidades.

Preocupa-nos, também, o descaso da Previdência com o vazamento recorrente de informações de aposentados e pensionistas, pois é de posse destes dados – sigilosos, registre-se – que inescrupulosos promovem verdadeiros achaques oferecendo empréstimos consignados e outras supostas vantagens, lesando milhares de cidadãos. Ressalvamos, assim, que esta prática também deve merecer capítulo especial deste ‘Pente-fino’ da Previdência.

Assim, esta renovação anual, proposta pela MP 871/19, que já se vislumbra inexequível por sua complexidade e efeitos paliativos, mostra-se também inócua tumultuando demandas da própria Previdência.

Deixem que as próprias entidades cuidem de sua credibilidade. É o mínimo que se exige em um regime Democrático e de respeito à livre associação e manifestação de trabalhadores.

Diretoria-executiva da RIAAM-Brasil

Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2019.

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